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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Portarias

PORTARIA

PORTARIA Nº 001/2020

O Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA, Juiz de Direito Titular na Segunda Vara de Família de Vila Velha/ES, por nomeação na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz no âmbito de seu Gabinete e Cartório disciplinar o funcionamento das atividades, em especial os procedimentos urgentes, devendo considerar como grupo de risco os maiores de 60 anos, os portadores de doenças crônicas que compõem risco de aumento de mortalidade por COVID-19, as gestantes, aqueles que tiverem filhos menores de 1 ano ou coabitarem com idosos com doenças crônicas e aqueles que chegaram de viagem interestadual ou internacional ou coabitem com pessoas que chegaram de viagem nas mesmas hipóteses, nos últimos 14 dias, nos termos do artigo 6º, § 1º, do Ato Normativo 61/2020 do TJES;

CONSIDERANDO, que nesta 2ª Vara de Família existem Servidores que compõem o grupo de risco previsto no § 1º, do art. 6º, do já mencionado Ato Normativo.

RESOLVE:

Art. 1º – Suspender o comparecimento das Servidoras Rita de Cássia Lacerda e Maria Helena Lacerda no Cartório desta Segunda Vara de Família, por fazerem parte do grupo de risco mencionado no art. 6º, § 1º, do Ato Normativo 61/20,até o dia 31/03/2020, devendo as mesmas permanecerem em suas casas, de onde deverão continuar a prestarem seus serviços;

§ 1º - Mencionadas Servidoras deverão até o dia 31/03/20 encaminhar a este juízo cópia de documento que comprove sua idade, bem como de laudo médico atestando sua doença crônica;

§ 2º – Sendo os processos que tramitam nesta 2ª Vara de Família físicos, hei por bem em determinar que um dos Estagiários deste Cartório, diariamente, possa levar e buscar até a residência de mencionadas Servidoras, um número mínimo de processos, resguardando o distanciamento de dois (02) metros.

§ 3º - Todos os processos que deixarem o Cartório para a finalidade acima, deverão ser lançados no sistema, inclusive indicando o nome do Estagiário encarregado e da Servidora que os receberá.

Art. 2º – O horário de expediente é normal, mas o atendimento se limitará aos advogados e restringidos aos casos de urgência, nos mesmos moldes já conhecido em dias de Plantão Judiciário (art. 4º, III, do Ato Normativo).

Art. 3º – Tendo em vista que este Magistrado também se acha em grupo de risco, pois possui 60 anos de idade, é portador de cardiopatia isquêmica grave, atendendo a recomendação médica e atento o disposto no Ato Normativo 61/20, estarei a partir desta data recolhido em minha residência de onde continuarei trabalhando, determinando a Assessora do Gabinete desta 2ª Vara de Família:

I - Tão logo receba algum expediente de caráter urgente e que preencha os devidos requisitos das normas do Plantão Judiciário, promova seu regular andamento, encaminhando, após, a minuta da decisão para conferência e assinatura eletrônica pelo sistema E-Jud;

II - Levar e buscar diariamente, ou quando solicitado, processos físicos a residência deste Magistrado para que o mesmo possa decidir e sentenciar, resguardando uma distância mínima de dois (02)metros.

Art. 4º Encaminhem-se cópias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e ao Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito Diretor do Fórum.

Art. 5º Publique-se no Diário da Justiça e afixe no local de costume no Fórum.

Cumpra-se.

Dada a passada no Gabinete do Juiz de Direito da Segunda Vara de Família de Vila Velha-ES, aos 18 dias do mês de março do ano 2020.

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA

Juiz de Direito

PORTARIA 02/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA, Juiz de Direito Titular na Segunda Vara de Família de Vila Velha/ES, por nomeação na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;

CONSIDERANDO os termos da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em prol da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido Ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais.

RESOLVE:

Art. 1º – Para os fins do art. 3º, § 1º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como art. 2º, § 2º do Ato Normativo 64/2020, os requerimentos urgentes destinados a esta 2ª VARA DE FAMÍLIA, será em dias úteis e no horário de expediente, ou seja, das 12:00 horas às 18:00 horas, os quais deverão ser encaminhados, por Advogado, Defensor Público, ou Ministério Público, ao e-mail institucional 2familia-vvelha@tjes.jus.br, contendo todos os documentos pertinentes e necessários para apreciação deste Juízo.

Art. 2º – Durante o regime de plantão extraordinário, os atendimentos ocorrerão através do telefone (27) 98115-9693 e serão destinados apenas as medidas consideradas urgentes, conforme o disposto no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020 e após a devida triagem será encaminhado a Assessora do Juízo para minutar e comunicar a este Juiz.

Art.3º-Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que, chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada deste Cartório, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 Art. 4º- Encaminhem-se cópias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e ao Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito Diretor do Fórum.

Cumpra-se.

Dada a passada no Gabinete do Juiz de Direito da Segunda Vara de Família de Vila Velha-ES, aos 20 dias do mês de março do ano 2020.


 

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA

Juiz de Direito