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Versão revista

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0013/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM

 
Lista: 0013/2020


1 - 0004457-45.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELY ALVES LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 057980/RJ - VANICE REGINA LIRIO DO VALE
Requerente: ELY ALVES LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Ely Alves de Lima em face do Estado do Espírito Santo em que requer, liminarmente, a realização de tratamento adequado ao seu quadro médico, com medicamentos, equipe médica especializada, equipe de enfermagem e que seja realizado o tratamento das feridas e infecções em um centro de medicina hiperbárica, com vaga na unidade de terapia intensiva – UTI de hospital público ou particular conveniado ao SUS até sua alta hospitalar.   Com a inicial a requerente juntou documentos pessoais e laudos médicos.          Nesse momento processual, limitar-me-ei a apreciar os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência solicitada.   O artigo 300 do Código de Processo Civil descreve que a medida antecipatória poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, a concessão da tutela antecipada está subordinada à existência de um “periculum in mora” (receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e à existência de uma forte probabilidade do direito afirmado pelo autor lhe ser reconhecido ao final, face os elementos probatórios apresentados incutirem no julgador a formação de uma convicção consistente (dentro de uma cognição sumária) acerca da procedência do pedido deduzido em juízo.    No caso concreto, não se ignora que a requerente, como qualquer outro cidadão brasileiro, tenha direito à saúde, no qual se compreende a obtenção de tratamentos/medicamentos a serem fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, para o tratamento de enfermidades, assim como não se olvida ser dever do Ente Público a prestação dos serviços de saúde à população, para assegurar o gozo do direito à vida e à saúde, os quais são indisponíveis.             Todavia, quanto ao pleito antecipatório requerido, cabe salientar, que após a análise das documentações acostadas aos autos, mormente os laudos médicos apresentados, não resta demonstrada a plausibilidade do direito da autora para o deferimento do pleito antecipatório, visto que a gravidade da situação que a autora narra na inicial, daí decorrendo os pedidos de manutenção de sua internação e tratamento hospitalar em UTI, não coaduna com os laudos médicos apresentados, vez que estes indicam que a paciente já esteve internada e necessita, no momento, somente de acompanhamento ambulatorial com neurologista, pneumologista e assistência domiciliar, tendo, inclusive recebido alta médica hospitalar.           Demais disso, quanto ao pedido de assistência domiciliar com equipe multidisciplinar e o fornecimento de fraldas geriátricas, denota-se que a autora teve alta hospitalar em 23/03/2020, ou seja, na data de ontem, conforme laudo médico de internação. Sendo assim, pelo pequeno decurso de tempo da alta, isto é, aproximadamente 24 horas, e não havendo documentos que atestem pedido administrativo perante o ente público responsável nesse sentido, por ora, verifico não haver indício que o Estado não irá prestar a devida assistência à autora. Na verdade, não se pode abstrair, no caso concreto a existência de lide, ou seja, conflito resistido de interesse quanto aos referidos pedidos descritos neste parágrafo.            Tecidas tais considerações, visto que os laudos médicos anexados ao caderno processual não colacionam informações capazes de revelar a plausibilidade do direito da autora, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que não há qualquer laudo médico informando que a paciente, ora autora, se encontra em estado de saúde grave - urgência e/ou emergência, ao revés, recebeu alta hospitalar na data de ontem (23.03.20), INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.             INTIME-SE a requerente desta decisão, bem como para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de procuração e o comprovante de rendimentos ou qualquer outro documento a fim de comprovar a afirmação de incapacidade para prover as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, sob pena de extinção do processo e/ou cancelamento da distribuição.             Após, conclusos. Diligencie-se.




CARIACICA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL