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Versão revista

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Portarias

Portaria nº 003/2020

A Dr.ª EDNALVA DA PENHA BINDA, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara de Família do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, do Estado do Espírito Santo-ES, no uso das atribuições administrativas conferidas pelo Código de Organização Judiciária do Espírito Santo,


CONSIDERANDO que a COVID-19, doença causada pelo agente transmissor corona vírus e declarada pela Organização Mundial de Saúde como pandemia, vem, dia a dia, potencializando uma rede de contaminação cada vez maior no território nacional diante do seu alto grau de transmissibilidade;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4599-R, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional da Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as disposições do Ato Normativo nº 64/2020, que confere a cada Desembargador no âmbito de seus Gabinetes, Desembargador Presidente de Câmara no âmbito das secretarias, Juiz no âmbito de seu gabinete e cartório, Juiz Direto de Foro no âmbito das atividades administrativas, organizar a metodologia de prestação dos serviços e atividades essenciais das matérias submetidas ao plantão extraordinário;

RESOLVE:

Artigo 1º. REGULAMENTAR, para fins do disposto no artigo 3º, § 1º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como do artigo 2º, § 2º, do Ato Normativo nº 64/2020, o regime de plantão extraordinário nesta Unidade.

Artigo 2º. As petições contendo requerimentos de urgência, assim consideradas aquelas matérias descritas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser encaminhadas, pelo Advogado, Defensor Público ou Ministério Público ao e-mail institucional 3familia-vvelha@tjes.jus.br, em formato PDF, contendo todos os documentos necessários à análise da medida pleiteada.

Artigo 3º. O plantão extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, entre 12:00 e 18:00.

Artigo 4º. No período mencionado no artigo 3º, os funcionários do Cartório, de suas residências, deverão fazer a triagem dos e-mails com matéria urgente, entrando em contato imediatamente com a Assessoria da Vara, que repassará os casos a esta Magistrada.

Artigo 5º. Esta Portaria terá validade até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo de eventual prorrogação, a depender das condições sanitárias.

Artigo 6º. Fica a Portaria nº 002/2020 revogada em todos os seus termos.

Parágrafo Único. Quanto ao mais, aplicam-se as disposições contidas na Resolução 313/2020, do CNJ, e do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio TJES.

Artigo 7º. ENCAMINHEM-SE cópias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao Eminente Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e ao Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito Diretor do Foro.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Vila Velha, 20 de março de 2020.


EDNALVA DA PENHA BINDA
Juíza de Direito