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Versão revista

PORTARIA

PORTARIA N. 002/2020

O Exmo. Sr. Dr. LINDEMBERG JOSÉ NUNES, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível e Comercial da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições

CONSIDERANDO os termos da Resolução n. 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o art. 3o do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados, advogadas e demais interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais;

CONSIDERANDO que o Ato Normativo n. 64/2020 do Eg. TJES delimitou os serviços essenciais a serem mantidos em caráter excepcional e de urgência na forma acima e do disposto em seus arts. Io, 2o, §1°, I a V, c/c art. 4o e incisos.

DETERMINA:

Art. 1º - Para os fins do art. 3o, §1°, da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e sem prejuízo dos peticionamentos em caráter excepcional e de urgência previsto no Ato Normativo 64/2020 do ETJES (cuja apreciação fica limitada ao regime e às matérias disciplinados pelos arts. 1º, 2º, §1°, I a V, c/c art. 4o e incisos, todos do Ato Normativo n. 64/2020 do ETJES), a 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27) 98111-7103 e do e-mail institucional 2civel-colatina@tjes.jus.br.

Art. 2º - O regime excepcional de atendimento, que vem de ser descrito - e bem assim a vigência desta Portaria - perdurará até 30 de abril de 2020, salvo ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça ou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese em que os efeitos deste ato automaticamente cessarão (acaso abreviado o Regime de Plantão Extraordinário – RPE - no âmbito do Poder Judiciário Nacional) ou serão tacitamente prolongados, tanto quanto vier a ser prorrogado aquele (RPE) pelos órgãos superiores.

Parágrafo único - O termo final de vigência desta Portaria acompanhará automática e imediatamente as disposições emanadas dos órgãos superiores referidos, não dependendo de qualquer nova publicação, de ato normativo algum, por parte da 2ª Vara Cível e Comercial de Colatina.

Art. 3º- Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Diretor do Foro da Comarca de Colatina, ao Exmo. Sr. Presidente da OAB-ES Subseção Colatina, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça Chefe do Ministério Público local e ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral do Estado (tudo, preferencialmente, por meio eletrônico e dando-se a mais ampla divulgação possível).

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, aos 20 de março de 2020.

LINDEMBERG JOSÉ NUNES

JUIZ DE DIREITO