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Versão revista

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Portarias

PORTARIA PLANTÃO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

DE VITÓRIA/ES

Portaria Nº. 001/2020

A Excelentíssima Senhora Dra. NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória/ES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde – OMS no último dia 11 de março decretou como pandemia o Novo Coronavírus - COVID-19, em razão dos milhares casos detectados em diversos países, bem como oDecreto nº 4593-R do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado na data de ontem, declarando estado de Emergência em Saúde Pública decorrente do surto de coronavírus (COVID-19), mediante a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial das partes, advogados e interessados, e disciplina que estes devem ser realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO por fim, que ficou ao encargo de cada Magistrado disciplinar como será o canal de atendimento remoto de sua Unidade Judiciária, bem como providenciar sua ampla divulgação nos meios disponíveis;

DETERMINA:

Art. 1º Nos termos do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do e-mail: 1jecrim.plantao@gmail.com.

Art. 2º Encaminhe-se de cópia da presente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, ambos deste Estado, ao Excelentíssimo Diretor do Foro de Vitória, ao Presidente da 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Chefe de Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar.

Art. 3º Esta portaria entre em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada na entrada desta serventia, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dada e passada nesta cidade de Vitória, aos dias 20 do mês de março de 2020.

 

NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJO

Juíza de Direito