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Versão revista

portaria

PORTARIA – 001 / 2020

O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCOS VALLS FEU ROSA, Juiz de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível de Vitória, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saúde quanto às medidas de contenção a serem adotadas para prevenção ao contágio pelo novo coronavirus - COVID-19, com classificação de pandemia pela OMS;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção imediata de medidas emergenciais para preservar a saúde dos Magistrados, Servidores, Estagiários, Colaboradores, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, Partes e Público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual no 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Ato normativo no 64/2020 do TJES, publicado no Diário de Justiça no dia 20/03/2020, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo coronavírus – COVID-19;

CONSIDERANDO que o citado Plantão Extraordinário, funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, importando em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurada a manutenção dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto que precisará ser amplamente divulgado pelos Tribunais;

DETERMINO

ART. 1o. Para os fins do artigo 3o, § 1o do Ato Normativo 64/20 do Eg. Tribunal de Justiça, o 3º Juizado Especial Cível de Vitória estará acessível e prestará atendimento ao público para fins de peticionamento das medidas urgentes durante o período de Plantão Extraordinário estabelecido no expediente forense em dias uteis, no horário de 12:00 às 18:00 horas, por meio do endereço eletrônico 3jecivel-vitoria@tjes.jus.br .

ART. 2o. Encontra-se suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e outros interessados.

ART. 3o. ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vitória – ES, ao Desembargador Supervisor e aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, ao representante do Ministério Público e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vitória e à Defensoria Pública deste Município.

ART. 4o. As presentes determinações entram em vigor nesta data. PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, AFIXANDO-SE cópia no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

Cumpra-se.

Marcos Valls Feu Rosa

Juiz de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível de Vitória