view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

PORTARIA Nº. 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

 

A Excelentíssima Senhora Doutora DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA, MMª Juíza de Direito Titular deste 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, etc.

 

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

 

Considerando fato público e notório sobre a situação mundial vivenciada pela proliferação do Coronavírus, alcançando status de pandemia assim classificado pela OMS;

Considerando o Decreto 4593-R, do Governo do Estado que declarou Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus;

Considerando a necessária a conciliação dos princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição, efetividade jurisdicional, celeridade processual e eficiência administrativa (artigos 5º, XXXV e LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República) com o direito social à saúde e “à redução de doenças e outros agravos”, previstos no diploma constitucional, além da relevância pública e do dever do Poder Público de estabelecer medidas que resguardem a saúde da população e minorem os riscos de expansão da doença (artigo 197 da Constituição Federal);

Considerando os riscos de contágio e expansão do COVID-19 onde houver aglomeração de pessoas e a necessidade de adoção de medidas restritivas em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a prorrogação do vírus;

Considerando o Ato Normativo nº. 61/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que estabelece em seu artigo 6º que cabe ao Juiz no âmbito de seu gabinete e cartório (…) disciplinar o funcionamento das unidades (…);

Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico nesta Unidade Judiciária, através do Ato Normativo nº. 82/2017 do TJ/ES;

Considerando, por fim, os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de atividades laborais em regime diferenciado de revezamento de servidores, inclusive, em regime de home office;

RESOLVE:

 

1. Determinar Regime de Teletrabalho até o dia 31/03/2020, com consequente fechamento do Gabinete e do Cartório do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari/ES, ficando o atendimento às partes e aos advogados assegurados por meio de contato telefônico pelo nº. (27) 99638-7517, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e 18:00 horas.

1.1. Havendo prorrogação do prazo de suspensão previsto pelo E. TJES no Ato Normativo nº. 61/2020, automaticamente será prorrogado o prazo do teletrabalho.

2. O atendimento às partes e advogados estará restrito aos casos de caráter urgente, definidos pela Resolução que versa sobre Plantão Judicial, qual seja, Resolução nº. 29/2010 do TJES, na forma estabelecida no artigo 4º, III, do Ato Normativo nº. 61/2020.

3. ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM Juiz Direto do Fórum de Guarapari/ES, ao Desembargador Supervisor e aos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Guarapari/ES e à Defensoria Pública deste Município.

4. PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Comarca e Cidade de Guarapari/ES, aos 19 dias de março de 2020.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

Juíza de Direito