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Versão revista

REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO

PORTARIA Nº. 001/2020

 

O Exmo. Sr. Dr. ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR, Juiz de Direito, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº. 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

 

DETERMINA:

 

Art. 1º – Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº. 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo dos peticionamentos regulares nos autos eletrônicos (PJES), o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do e-mail institucional: 2jecriminal-vvelha@tjes.jus.br.

 

Art. 2º – Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da Comarca de Vila Velha, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público e Defensoria Pública Estadual.

 

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível, e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

 

Cumpra-se.

 

Dada e passada neste Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 20 dias do mês de março de 2020.

 

ROMILTON ALVES VIEIRA JUNIOR

JUIZ DE DIREITO