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Versão revista

Lista 0103/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0103/2020


1 - 0001857-24.2020.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO
Requerente: MARCELO ALMEIDA TEDESCO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Tutela Cautelar, ajuizada por Alexandre Almeida Tedesco e Almeida Tedesco, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), ao fundamento de que o segundo autor foi multado quando da direção do veículo de placa GVJ 6859, sendo que as infrações foram vinculadas à CNH do primeiro autor. Sustentam, ainda, que o primeiro autor não foi notificado das infrações e que tentou resolver a questão administrativamente, porém não obteve êxito. Por tal razão, pleiteiam, liminarmente, a suspensão do procedimento nº 846111669. Com a exordial vieram os documentos de fls. 35/48.DECIDO.Destaco inicialmente que, além da presença dos requisitos autorizativos para a concessão da tutela pretendida, devem ser afastadas as restrições impostas pelo ordenamento à concessão da tutela antecipatória em face da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, §2º e art. 14, §4º, ambos da Lei nº 12.016/2009, bem como na Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, interpretados de forma sistemática. Destaca-se, quanto ao tema, que a interpretação de tais hipóteses legais deve ser restritiva, a fim de prestigiar outras garantias fundamentais do cidadão. No vertente caso, vislumbra-se, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório, porquanto há declaração à fl. 37, que indica que o autor Marcelo Almeida Tedesco assume a responsabilidade das infrações de nºs. E029893951e E025432645, constantes no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do primeiro autor. A jurisprudência do Eg. TJES admite a mitigação do disposto no art. 134 do CTB, autorizando a indicação do real condutor em sede judicial, existindo elementos que comprovem que a posse do veículo era de terceiro, como ocorre no caso em testilha e, ainda, tendo em vista que a restrição, mesmo que na esfera administrativa, pode causar diversos transtornos ao autor, entendo estar caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para determinar que o requerido faça as anotações necessárias em seu sistema para que sejam suspensas IMEDIATAMENTE as infrações nº E029893951e E025432645, registradas em nome do autor Alexandre Almeida Tedesco, até julgamento em definitivo da presente demanda devendo ser comprovado o cumprimento desta ordem neste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Regularizar a ordem dos documentos juntados aos autos, extraindo-se a contrafé e juntando-a na contracapa. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Intimem-se. Diligencie-se. 


2 - 0001857-24.2020.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO
Requerente: MARCELO ALMEIDA TEDESCO

Para tomar ciência do despacho:
O pedido formulado pelo autor foi concedido em sede de tutela antecipada, por meio de decisão/mandado, a qual é suficiente para a finalidade desejada. Intime-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 25 DE MARÇO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL