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Versão revista

PORTARIA 001 DE 2020

PORTARIA Nº 001/2020

O EXMO. SR. DR. JÚLIO CÉSAR BABILON, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO DEVER DE SUA COMPETÊNCIA E DE SUAS ATRIBUIÇÕES:

CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 2º da Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça, de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 2º do Ato Normativo 64/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de estabelecer a forma de atendimento para a prestação de serviços urgentes de que cuidam a referida Resolução 313 do CNJ e o referido Ato Normativo 64/2020 do TJ-ES;

RESOLVE:

1. Estabelecer que o ATENDIMENTO do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (DIAS ÚTEIS – DE 12 ATÉ 18 HORAS) da 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL a advogados, promotores de justiça, defensores públicos, partes e quaisquer outras pessoas ou agentes públicos, nas hipóteses previstas na Resolução 313 do CNJ e no Ato Normativo 64/2020 do TJ-ES, será realizada somente por meio do endereço eletrônico (e-mail) 11civel-vitoria@tjes.jus.br;

2. Caberá à Chefe de Secretaria, ou outro servidor da Secretaria por ela designado, manter a visualização periódica e contínua do referido correio eletrônico, respondendo de imediato aos casos que não se enquadram nas situações previstas na Resolução 313 do CNJ e no Ato Normativo 64/2020 do TJ-ES e encaminhando ao assessor de gabinete os demais que, de seu turno, os repassará ao juiz para apreciação;

3. A Chefe de Secretaria poderá, a seu critério, estabelecer outros contatos para atendimento (telefone, whatsapp etc.), sendo que o atendimento presencial se dará de forma absolutamente excepcional, quando não houver a possibilidade de se fazer a comunicação ou de se praticar o ato por outro modo;

4. O atendimento presencial pelo juiz também só se dará de forma excepcional, quando não houver a possibilidade de se fazer a comunicação ou de se praticar o ato por outro modo.

A presente Portaria deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (e-Diário), por cinco (05) dias, devendo ser afixada na Porta de acesso do Fórum Cível de Vitória, na Porta do Gabinete e na Porta da Secretaria da 11ª Vara Cível, devendo a Chefe de Secretaria, ainda, remeter uma cópia à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Vitória-ES, 20 de março de 2020.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito