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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0037/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES

 
Lista: 0037/2020


1 - 0049708-56.2001.8.08.0011 (011.01.049708-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PEDRO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Réu: PEDRO SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Diante da realidade da saúde pública do País, foram determinadas algumas medidas em relação aos processos criminais, pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62/2020), dentre elas, a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do CPP, o que passo a fazer. Para que se configure a manutenção da prisão é necessária a presença dos requisitos constantes no art. 312 do CPP. Com a inovação trazida pela Lei nº 12.403/11, existem apenas duas espécies de prisão: a prisão cautelar, tida como provisória ou processual e a prisão decorrente de sentença penal condenatória transitado em julgado, chamada definitiva ou prisão pena. A que se amolda ao presente caso é a acautelatória, desde que, presentes os requisitos condicionais à sua decretação. No entanto, é mister lembrar que a manutenção da prisão cautelar deve ser fundamentada também na existência dos fundamentos da prisão preventiva que impeçam a concessão da liberdade provisória, na forma do disposto no art. 321, do CPP. É de se ressaltar que a liberdade provisória, direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CF/88, o qual dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança." Verifico que no caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, não há motivos que justifiquem a prisão cautelar do denunciado, sendo que não há motivos que obstem para que o mesmo possa, em liberdade, responder à presente ação. No caso dos autos, constata-se que o acusado não foi localizado para ser citado, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e decretada sua prisão. Ocorre que, atualmente, o denunciado conta 69 anos, e não há previsão para inclusão em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, não se pode perder de vista que o denunciado se encontra no grupo de mais vulneráveis, em razão de sua idade, se tratando de idoso, necessitando de cuidados redobrados. Importante considerar a primariedade e a cópia do documento juntado à f. 123, indicando que o réu possui residência fixa, de modo que não oferece risco à aplicação da lei nem à boa instrução processual. Ademais, já foi citado, f. 127, sendo que agora o processo seguirá seu trâmite normal. Ex positis, com arrimo no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de Pedro Soares. Lado outro, entendo por bem, APLICAR ao denunciado as medidas cautelares disposta no art. 319, do CPP, que passo a transcrever: A) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias ou alterar endereço sem autorização do juízo; B) não alterar de endereço sem informar o Juízo; e C) comparecimento a todos os atos processuais que for intimado. Expeça-se o competente alvará de soltura. Com o comparecimento do réu no processo, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional. Considerando o teor da certidão de fls. 127, nomeio o Dr. Fábio Mauri Vicente (212), OAB/ES 11.083, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimado para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente resposta nos termos do art. 408, do CPP.


2 - 0001030-32.2016.8.08.0060 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAICON RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Réu: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: MAICON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: RODRIGO MILAGRE LEMOS
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Réu: ABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: CLEBSON RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção O processo veio desaforado de Comarca vizinha, para julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante da realidade da saúde pública do País, foram determinadas algumas medidas em relação aos processos criminais, pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62/2020), dentre elas, a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do CPP.  No caso dos autos, constata-se que os acusados se encontram recolhidos desde 21/12/2016, com decisão de pronúncia foi proferida há mais de um ano e seis meses, sem previsão de conclusão da segunda fase do procedimento, ou seja, julgamento pelo Júri, considerando que a pauta está completa até o mês de novembro. Apesar de se tratar de fatos graves, manter os acusados encarcerados por mais oito meses a um ano (pelo menos), seria desproporcional, tonando a prisão ilegal. O processo, portanto, se arrastará por mais algum tempo sem que tal atraso seja atribuído a Defesa.  Sendo assim, em atenção à Recomendação nº 62/2020 do CNJ e artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão de Maicon Rodrigues da Silva, Marcelo Rodrigues da Silva, Rodrigo Milagre Lemos, Abel Antoneli Richardeli de Jesus e Clebson Rodrigues da Silva.  Expeça-se o competente alvará de soltura. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta.  


3 - 0002458-31.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Réu: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Réu: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Réu: STEFAN BETTECHER MADUREIRA MINTO
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Réu: ADEMIR TEODORO ALVES CALAES
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: RAFAEL FELIPE PALMEIRA
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: AMANDA ATAIDE MINTO
Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Réu: FELIPE CAMPOS BINE
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: LEONARDO DE FREITAS BINO
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: FABIO RICARDO MACHADO RODRIGUES
Réu: WESLEY SANTANA BRAGA
Réu: RAFAEL SANTOS DO ROZARIO
Réu: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a): 27657/ES - MAGEZICA FERREIRA FRAGA
Réu: EDIEL SANTOS BATISTA SOARES
Réu: ROCKWILLER SANTOS DINIZ
Réu: CRISTIANO LEONARDO SANTOS
Advogado(a): 29922/ES - MARCOS MATAVELI MAGNAGO
Réu: EDIEL SANTOS BATISTA SOARES
Réu: ROCKWILLER SANTOS DINIZ
Réu: CRISTIANO LEONARDO SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Rafael Felipe Palmeira, através do seu Defensor, requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, além de negativa de autoria, condições pessoais favoráveis. Sustenta que o acusado mão era alvo da operação, contudo foi preso em flagrante em um veículo na posse de uma arma de fogo de sua propriedade, momento em que se encontrava na presença de outros denunciados. Afirma, ainda, que o acusado se encontra preso a 1 ano e 9 meses. Decido. Registro que o Ministério Público não foi ouvido sobre o pedido em razão do curto espaço de tempo para análise, uma vez que, como é de conhecimento geral, no dia 20 se inicia o recesso forense. Pois bem. No caso em apreço, verifico que não se encontram mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, não há motivos que justifiquem a prisão cautelar do denunciado, sendo que não há motivos que obstem para que o mesmo possa, em liberdade, responder à presente ação. A despeito destes argumentos, não podemos afirmar que a liberdade do denunciado perturbará a ordem pública, uma vez que as circunstâncias da prática do crime não indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta. Nessa senda, também não se pode dizer que o denunciado frustrá a aplicação da lei penal, pois não há nos autos dados reais indicativos da possibilidade de saída do âmbito do controle do Estado. Por fim, anote-se que o denunciado é tecnicamente primário. A primariedade, apesar de não ser causa preponderante na análise de necessidade ou não da segregação cautelar, trata-se de um importante fator que, em consonância com outros elementos, deve ser levado em consideração. Não fosse isso o bastante, convém registrar que o denunciado está recolhido preventivamente há aproximadamente 1 ano, 9 meses e 10 dias, sendo que o Ministério Público requereu sua condenação apenas pelo crime de associação ao tráfico. Dessa forma, se tratando de réu primário, ainda que aplicada a pena acima do mínimo legal, já considerando a causa de aumento de pena, após descontado o tempo de prisão, dificilmente passará do regime semiaberto. Dessa forma, numa melhor análise aos fatos, entendo não restarem presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, sendo o melhor caminho a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ex positis, com arrimo no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de Rafael Felipe Palmeiras. Lado outro, entendo por bem, APLICAR ao denunciado as medidas cautelares disposta no art. 319, do CPP, que passo a transcrever: A) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo ou trocar de endereço sem comunicação; B) obrigação de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Expeça-se o competente alvará de soltura. Fica o réu advertido de que o não cumprimento das condições impostas poderá acarretar na revogação do benefício. Intimem-se.  


4 - 0008955-27.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEONARDO GUILHERME CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Indiciado: WARLEY DA SILVA PAIXAO
Indiciado: WILLIANS DA SILVA PAIXAO
Indiciado: LEONARDO GUILHERME CARVALHO
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: WARLEY DA SILVA PAIXAO
Indiciado: WILLIANS DA SILVA PAIXAO
Indiciado: LEONARDO GUILHERME CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisãoINDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória de Leonardo Guilherme Carvalho e Willians da Silva PaixãoIntimem-se.


5 - 0005575-93.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: ESTEFANO NOGUEIRA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Denunciado: LEONARDO LOZANO ANDRADE
Denunciado: WILLIAN NATANAEL ROSA BALESTRERO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Leonardo Lozano Andrade e Willian Natanael Rosa Balestrero.


6 - 0014192-42.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALAN AMANCIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Indiciado: ALAN AMANCIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva postulado em favor de Alan Amâncio de Oliveira, argumentando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, bem como, condições pessoais favoráveis, como residência fixa, bem como, que a quantidade de droga apreendida é ínfima. Diante da suspensão dos trabalhos no órgão do Ministério Público, decido de ofício. Em que pesem as condições favoráveis, o entendimento consolidado da jurisprudência é de que, ser primário, de bons antecedentes, com residência e trabalho fixos, não assegura nenhuma imunidade à prisão preventiva, desde que outros fatores determinantes estejam presentes. Nesse sentido, jurisprudência do STF e STJ: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. (STF HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). “Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (RHC 42.002-GO, 5ª T., rel. Jorge Mussi, 26.11.2013). Noutro prisma, em análise ao feito, vejo que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não ocorrendo qualquer alteração da situação fática do investigado. Ademais, a Defesa não trouxe aos autos quaisquer fatos novos a fim de justificar a desnecessidade do acautelamento, de forma que permanecem hígidos os fundamentos da decisão proferida em custódia. Conforme já fundamentado em decisão anterior, foram apreendidas com o investigado várias drogas de espécies diferentes, sendo 2 pedras grandes de crack, 2 pinos de cocaína e 8 buchas de maconha, além de R$ 164,00 em notas trocadas. Pela quantidade e diversidade das drogas, há indícios de que o investigado estava praticando conduta tipificada como crime. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Alan Amâncio de Oliveira. Intimem-se.


7 - 0001762-92.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: EVERTON DOS SANTOS MALAQUIAS
Réu: EDUARDO SANTOS DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Réu: EDUARDO SANTOS DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Fls. 141/3: pedido de revogação de prisão em favor do acusado Eduardo Santos de Lima, argumentando, em síntese, utilizando como argumento a possibilidade de contrair o vírus COVID-19 na unidade prisional. Decido. Em que pese os argumentos da Defesa, entendo que os requisitos da prisão ainda se fazem presentes. Em relação ao alegado estado de Pandemia a Recomendação 62/2020 do CNJ, traz orientações quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal. Em relação aos que já estão encarcerados, sugere a reavaliação de prisões provisórias, especialmente quanto a grupos mais vulneráveis (como mães, portadores de deficiência e indígenas) ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. No caso em análise, o acusado não se encontra qualificado como em grupo de risco, inclusive, já foi encaminhada a esta vara a relação de todos os internos do sistema prisional que se encontram no grupo de risco, para que as prisões possam ser reavaliadas – o que já vem acontecendo. Além disso, não obstante a lamentável confirmação de um caso de paciente com Covid-19 em Cachoeiro de Itapemirim, convém destacar que não há caso registrado de alguém contaminado pelo vírus dentro dos presídios brasileiros, de forma que este fundamento não serve, per si, a justificar a revogação da prisão. Entendo que a situação reclama cuidados e que local de aglomeração de pessoas oferece maior risco para proliferação do vírus, contudo, os presídios também já foram orientados a adotarem medidas de precauções com os internos. Não fosse isso, reafirmo que os fatos são graves, que os requisitos ensejadores da medida estão presentes, e que o processo está tramitando de forma mais célere possível, em especial por se tratar de matéria complexa, envolvendo vários denunciados. Não se pode, aqui, deixar de registar os antecedentes do acusado e o fato de que estava foragido, apenas comparecendo aos autos por força de cumprimento de ordem de prisão. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Eduardo dos Santos Lima.  Intimem-se.  


8 - 0011610-69.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEFERSON DE SOUZA ADMIRAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Indiciado: ALAN FURIE PASSAMANI
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: ALAN FURIE PASSAMANI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Fls. 90/4: pedido de revogação de prisão em favor de Alan Furie Passaman, argumentando, em síntese, condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito, residência fixa, bem como, que o local onde se encontra recolhido possibilita que o vírus COVID-19 facilmente e rapidamente se alastre, diante do alto número de internos. Decido. Em que pese os argumentos da Defesa, entendo que os requisitos da prisão ainda se fazem presentes. Em relação ao alegado estado de Pandemia a Recomendação 62/2020 do CNJ, traz orientações quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal. Em relação aos que já estão encarcerados, sugere a reavaliação de prisões provisórias, especialmente quanto a grupos mais vulneráveis (como mães, portadores de deficiência e indígenas) ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. No caso em análise, o acusado não se encontra qualificado como em grupo de risco. Além disso, não obstante a lamentável confirmação de um caso de paciente com Covid-19 em Cachoeiro de Itapemirim, convém destacar que não há caso registrado de alguém contaminado pelo vírus dentro dos presídios brasileiros, de forma que este fundamento não serve, per si, a justificar a revogação da prisão. Entendo que a situação reclama cuidados e que local de aglomeração de pessoas oferece maior risco para proliferação do vírus, contudo, os presídios também já foram orientados a adotarem medidas de precauções com os internos. Não fosse isso, reafirmo que os fatos são graves, que os requisitos ensejadores da medida estão presentes, e que o processo está tramitando de forma mais célere possível, em especial por se tratar de matéria complexa, envolvendo vários denunciados. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Alan Furie Passamani. Intimem-se. Sobre o requerimento de utilização de veículo apreendido às fls. 362v, ouça-se o Ministério Público.  


9 - 0002361-60.2020.8.08.0011 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEANDRO GUSTAVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Indiciado: LEANDRO GUSTAVO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Com esse fundamento, DEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por LEANDRO GUSTAVO. Aplico a medida cautelar de recolhimento noturno entre 20h e 6h. Expeça-se alvará de soltura.


10 - 0002014-27.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANDRE LIMA PIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Indiciado: LUCAS PEREIRA FIRMINO

Para tomar ciência da decisão:
(...)Isto posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar, formulado por Lucas Pereira Firmino.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE MARÇO DE 2020
 
SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0036/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA

 
Lista: 0036/2020

1 - 0001207-07.2020.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.S.
Requerido: G.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18660/ES - KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
Requerente: L.C.S.
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Requerente: L.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.


2 - 0013378-30.2019.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.A.S.D.O.
Requerido: B.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27651/ES - LULIA MESQUITA ELEUTERIO
Requerente: L.A.S.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.


3 - 0014600-33.2019.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.
Requerido: K.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Requerente: L.M.
Advogado(a): 9381/ES - RONES FONTOURA DE SOUZA
Requerente: L.M.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.


4 - 0000303-21.2019.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.O.S.
Requerido: C.F.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAAN COSTA
Requerente: M.D.O.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.


5 - 0001017-44.2020.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.S.G.
Requerido: A.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Requerente: J.A.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.


6 - 0001614-13.2020.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.V.B.
Requerido: M.F.I.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: L.V.B.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.


7 - 0012717-51.2019.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.L.S. e outros
Requerido: S.M.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22009/ES - LUCAS BOTELHO MONTENEGRO
Requerente: C.M.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.

8 - 0012522-66.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.G.F. e outros
Requerido: M.V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006526/ES - JOSE PAINEIRAS FILHO
Requerente: L.G.F.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a pandemia de COVID-19 / CORONAVIRUS, e especialmente os cuidados e medidas preventivas a serem adotados, visando evitar (ou minimizar) sua proliferação, em razão das recentes e graves notícias, o CNJ, através da Resolução n.º 313/2020, e o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, através do Ato Normativo nº 064/2020, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário. Dentre as providências adotadas, destacam-se a suspensão do trabalho presencial de magistrados e servidores, os prazos e a realização de audiências, até o dia 30/04/2020, podendo ocorrer eventual prorrogação. É certo que o juízo deve velar pela Efetividade e pela Tempestividade da Prestação Jurisdicional, conforme determina a CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII, bem como o NCPC, arts. 3º, 4º, 6º, 8º, e art. 139, II e VI. Todavia, não estando compreendido o caso em tela em nenhuma das exceções previstas nos atos editados pelo CNJ e pelo TJ/ES, e diante das atuais circunstâncias, notórias (NCPC, art. 374, I), deve ser priorizada a saúde, não só dos membros e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, mas também das próprias partes da relação processual e respectivos advogados. Registro que diante das incertezas quanto à evolução da pandemia, e também quanto a possibilidade de prorrogação das medidas a serem adotadas, resta inviável por ora redesignar os atos. Qualquer prognóstico, no presente momento, estaria desprovido de base objetiva, dados concretos, mostrando-se portanto temerário e prematuro, trazendo incerteza e insegurança jurídica. Assim, impõe-se inicialmente apenas a retirada imediata de pauta, com oportuna redesignação do ato, tão logo seja possível e com a necessária antecedência. De tal modo, considerando as várias normas relacionadas ao tema (ex.: Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS de 30/01/2020, Declaração Pública de Pandemia OMS de 11/03/2020, Portaria GM/MS n. 188/2020, Lei Federal n. 13.979/2020, Portaria MS n. 356/2020, Ato Normativo TJES n. 064/2020, Resolução CNJ n. 313/2020, Portaria CNJ n. 52/2020, Recomendação CNJ n. 062/2020, da Resolução STF n. 663/2020, Decreto Estadual n. 4593-R/2020, Portaria SESA/ES n. 036-R/2020), e as circunstâncias acima mencionadas, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, respeitando-se também a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, LIV, XXXV e LXXVIII): A) MANTENHO as decisões e despachos anteriormente proferidos nos autos. B) todavia, RETIRO de pauta a sessão de mediação designada no presente processo. C) INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes processuais. D) por fim, retornem os autos CONCLUSOS, inclusive para análise de eventuais questões urgentes e para oportuna redesignação do ato. DILIGENCIE-SE com urgência. Como se deflui da Resolução CNJ n.º 313/2020 e do Ato Normativo TJ/ES n.º 064/2020, enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário, FICA EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADO a cumprimento das diligências de comunicação processual através de meios eletrônicos, tais como e-mail, aplicativos de mensagens (ex.: whatsApp), redes sociais, ou através de contato telefônico, CERTIFICANDO-SE pormenorizadamente tais atos.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE MARÇO DE 2020
 
DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES
AV. MONTE CASTELO - Bairro INDEPENDÊNCIA - CEP 29306550 - Cachoeiro de Itapemirim - ES - www.tjes.jus.br
PORTARIA Nº 259, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDRO DUARTE, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS,
CONSIDERANDO A PANDEMIA DE COVID-19/CORONAVIRUS E, ESPECIALMENTE, OS CUIDADOS E MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADOS, VISANDO EVITAR (OU MINIMIZAR) SUA PROLIFERAÇÃO, EM RAZÃO DAS RECENTES E GRAVES NOTÍCIAS;
CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 313/2020 E DO ATO NORMATIVO TJ/ES N.º 064/2020, QUE ESTABELECERAM E REGULAMENTARAM O REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO;
CONSIDERANDO QUE TAIS ATOS ESTABELECEM QUE CABERÁ A CADA JUÍZO ORGANIZAR A METODOLOGIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS, PRIORITARIAMENTE EM REGIME DE TRABALHO REMOTO, PORÉM DISPONIBILIZANDO CANAL DE ATENDIMENTO REMOTO;
CONSIDERANDO OS TERMOS DA PORTARIA N.º 005/2020, DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES;
RESOLVE:
01) ATÉ O DIA 30/04/2020, A 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FUNCIONARÁ EM REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, NOS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 313/2020, DO ATO NORMATIVO TJ/ES N.º 064/2020 (DJE DE 23/03/2020) E DA PORTARIA 005/2020, DA DIREÇÃO DO FORO DESTA COMARCA (DJE DE 23/03/2020).
02) NO DECORRER DO REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA ESTARÁ ACESSÍVEL DURANTE O PERÍODO DE EXPEDIENTE FORENSE (12:00 ÀS 18:00 HORAS), ATRAVÉS DO TELEFONE DE PLANTÃO (27-99590-3050) E DO TELEFONE GERAL DO FÓRUM (28-3526-5750), BEM COMO DO E-MAIL 4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br
03) EM SE TRATANDO DE PETICIONAMENTO A SER REALIZADO EM PROCESSO EM TRAMITAÇÃO, A RESPECTIVA PETIÇÃO, REQUERIMENTO OU REPRESENTAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA ATRAVÉS DO E-MAIL MENCIONADO NO ITEM 2 DESTA PORTARIA, O QUAL SERÁ PERMANENTEMENTE MONITORADO NO PERÍODO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS, DEVENDO O SERVIDOR RESPONSÁVEL ACUSAR O RECEBIMENTO DA PEÇA PROCESSUAL AO REMETENTE E, IMEDIATAMENTE, ENCAMINHAR AO MAGISTRADO.
04) SENDO INDISPENSÁVEL O ACESSO AOS AUTOS FÍSICOS, ESSA SITUAÇÃO SERÁ COMUNICADA AO REQUERENTE E O SERVIDOR ESCALADO DIRIGIR-SE-Á AO CARTÓRIO PARA RETIRADA NOS AUTOS NOS SEGUINTES DIAS DA SEMANA: SEGUNDA, QUARTA E SEXTA-FEIRAS, SEMPRE ÀS 17:00 HORAS E A RESPECTIVA DECISÃO SERÁ PROLATADA NO PRAZO LEGAL PELO SISTEMA EJUD.
05) ENCAMINHEM-SE CÓPIAS (I) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (II) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, (III) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO, (IV) AO EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE OFICIA PERANTE ESTA VARA, (V) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. (VI) AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL CHEFE DA REGIONAL SUL.
06) ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA PRESENTE DATA E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, DEVERÁ SER AFIXADA CÓPIA NA ENTRADA DO FÓRUM, EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO, E PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO AOS 24 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2020.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Documento assinado eletronicamente por LEANDRO DUARTE, JUIZ(A) DE DIREITO, em 24/03/2020, às 15:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sistemas.tjes.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0378893 e o código CRC 97EBC9F0.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO PLANTÃO OFICIAS DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

 

REGIÃO IV - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro e Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo 1º e Resolução Nº044/2013).

 

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

 

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NESTA COMARCA REFERENTE O PLANTÃO DO MÊS DE ABRIL (PRESENCIAL)DA 4ª REGIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE 21/02/2020.

 

ONDE SE LÊ: DIA 21/ABRIL - OFICIALA DE JUSTIÇA: NÚBIA NARA CASULA

LEIA-SE: DIA 21/ABRIL- OFICIAL DE JUSTIÇA: JOSÉ ROBERTO RAMALHO BENEVENUTT

MICRORREGIÃO 03 COMARCA DE ALEGRE: (jrbenevenutti@tjes.jus.br)

 

PARA VISUALIZAR O PLANTÃO JUDICIÁRIO SEMANAL DE 2020 CLIQUE AQUI  

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EDUARDO GERALDO DE MATOS

Juiz de Direito Diretor do Foro

Republicação Plantão Judiciário Presencial e Semanal

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

DIRETORIA DO FÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO

ESCALA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO 4ª REGIÃO

Cachoeiro de Itapemirim (sede), Atílio Vivácqua, Pres. Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro, Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto.

(RESOLUÇÃO Nº 029/2010, PUBLICADA NO “DJ” EM 17/05/10 E RESOLUÇÃO Nº 044/2013, PUBLICADA NO “E-DIÁRIO” em 10/09/2013 ).

  

PUBLICAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO PRESENCIAL E SEMANAL DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020 E RECESSO 2020/2021

 

 

REPUBLICADO POR CONTER ALTERAÇÕES 

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PLANTÃO JUDICIÁRIO EM REGIME DE SOBREAVISO

(08:00 horas às 12:00 horas e das 18:00 horas até às 08:00 horas do dia subsequente)

  

PLANTÃO JUDICIÁRIO FINAIS DE SEMANA/FERIADOS

(08:00 horas de um dia até às 08:00 horas do dia subsequente)

 

I - O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

 

a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificativa urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de infrator; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense; f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. (Art. 4º da Resolução nº 029/2010).

 

II - O serviço de plantão na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim será acessado pelo número (27)99590-3050; na Comarca de Alegre será acessado pelo número (27)99511-7389; na Comarca de Apiacá será acessado pelo número (27)99778-1822; na Comarca de Atílio Vivacqua será acessado pelo número (27)99864-8713; na Comarca de Bom Jesus do Norte será acessado pelo número (27)99728-1902; na Comarca de Castelo será acessado pelo número (27)99740-9569; na Comarca de Dores do Rio Preto será acessado pelo número (27)99839-2229; na Comarca de Guaçuí será acessado pelo número (27)99843-4756, na Comarca de Ibitirama será acessado pelo número (27)99829-6790, na Comarca de Jerônimo Monteiro será acessado pelo número (27)99977-7329, na Comarca de Mimoso do Sul será acessado pelo número (27)99624-7207, na Comarca de Muqui será acessado pelo número (27)99809-5734, na Comarca de Presidente Kennedy será acessado pelo número (27)99690-6658, na Comarca de São José do Calçado será acessado pelo número (27)99912-4316, na Comarca de Vargem Alta será acessado pelo número (27)99907-3536. (Art. 7º da Resolução nº 029/2010).

 

III - Caso o Oficial de Justiça escalado para o plantão esteja em gozo de férias, o mesmo deverá proceder com a indicação do seu substituto conforme Ofício Nº 372/14 do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça.

  

 

EDUARDO GERALDO DE MATOS

Juiz de Direito Diretor do Foro 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA 05/20

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO - DIREÇÃO DO FÓRUM

 

PORTARIA nº 005/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor EDUARDO GERALDO DE MATOS, MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc...

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 064/2020, que dentre outras medidas suspendeu o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no Âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19;



CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, servidores, advogados, agentes públicos e usuários em geral;

 

CONSIDERANDO que caberá ao Juiz Diretor do Foro, no âmbito das atividades administrativas, organizar a metodologia de prestação dos serviços e atividades essenciais descritos no parágrafo 1º do art. 2º do Ato Normativo nº 064/2020.
CONSIDERANDO a determinação para que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, assim amplamente divulgado pelos Tribunais;


RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

Art. 2º - Durante esse período o Fórum de Cachoeiro não abrirá ao público, e, para fins do art. 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 064/2020, o Protocolo, Distribuição e Contadoria da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES estará acessível durante o período de expediente forense (12:00 às 18:00 horas) por meio do e-mail "contadoria-cachoeiro@tjes.jus.br";.

§ 1º - O peticionamento nos autos eletrônicos (PJE) ocorrerá de forma regular.

Art. 3º - Também para fins do art. 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 064/2020, as unidades judiciárias desta Comarca estarão acessíveis, durante o período de expediente forense (12:00 às 18:00 horas), por meio de seus respectivos e-mails (das varas) relacionados em anexo, bem como através do telefone de plantão (27-99590-3050) e do telefone geral do Fórum (28-3526-5750).

Art. 4º - A Central de Abertura de Processos dos Juizados Especiais funcionará da seguinte forma: O servidor responsável estará acessível via contato telefônico a ser realizado pelo funcionário da recepção do Fórum, no período de 12:00 às 18:00 horas, que virá ao Fórum para reduzir a termo a reclamação apresentada pela parte desacompanhada de advogado(a), distribuir o processo e encaminhá-lo para o Magistrado competente.

Art. 5º - Questões administrativas de urgência deverão encaminhadas para o e-mail institucional da Secretaria do Juízo (cachoeiro@tjes.jus.br), contendo esclarecimento sobre o assunto no campo apropriado.

Publique-se no Diário da Justiça. CUMPRA-SE.

DADA e PASSADA nesta Cidade e Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, aos vinte (20) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

EDUARDO GERALDO DE MATOS
Juiz de Direito Diretor do Foro

 

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

DIRETORIA DO FÓRUM DES. HORTA DE ARAÚJO

REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO EXTRAORDINARIO

REFERENTE AO ATO NORMATIVO 064/2020 E PORTARIA 005/2020

JUIZ / CARTÓRIO

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

1jecriminal-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. FABIO PRETTI

ANALISTAS: MARGARETH TAVARES D'ASSUMPÇÃO; ROGERIA CALVI

JANNINE MUNHOES ESTACHIOESTE CHIECON

ASSESSORA: ALESSANDRA GONÇALVES BARTHOLO SILVA

1ª VARA CRIMINAL

1criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. BERNARDO FAJARDO LIMA

ANALISTA: FÁBIO COSTA RIBEIRO

ASSESSORA: GEOVANA MATTEDI

2ª VARA CRIMINAL

2criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DRª. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS

ANALISTA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

ASSESSORA: SABRINA MARA SILVA FREITAS E SILVA

3ª VARA CRIMINAL

3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS

ANALISTA: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI

ASSESSORA: TATIANA FERREIRA CACHUBA PAIXAO

4ª VARA CRIMINAL

4criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. LEANDRO DUARTE

ANALISTA: RITA DE CÁSSIA ROZA ALTOÉ 

ASSESSORA: ELISA BARINA ARAUJO 

1ª VARA CÍVEL

1civel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO

ANALISTA: FABIA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO

ASSESSOR: EDUARDO BAYERL PEREIRA

2ª VARA CÍVEL

2civel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA

ANALISTA: JOSE ANTONIO NAZÁRIO DA SILVA

ASSESSORA: JULIANE ALMEIDA MARIN

3ª VARA CÍVEL

3civel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DRª. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

ANALISTA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO

ASSESSORA: CRISTINA LUCIA DOS SANTOS PESSINE

4ª VARA CÍVEL

4civel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. EVANDRO COELHO DE LIMA

ANALISTA: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA

ASSESSORA: CINTHYA PITANGA MOTTA

5ª VARA CÍVEL

5civel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. MURILO RIBEIRO FERREIRA

ANALISTA: VIVIANI PIRES THOME 

ASSESSORA: DAYANE LIMA NUNES 

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

1jecivel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. RONEY GUERRA DUQUE

ANALISTA: PATRICIA MACEDO PACHECO

ASSESSORA: PATRICIA MACEDO PACHECO

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

2jecivel-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO

ANALISTA: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE

ASSESSOR: EDUARDO VALLORI DEBONA

1º VARA DE FAMILA ÓRFÃOS E SUCESSÕES

1familia-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR.LAILTON DOS SANTOS

ANALISTA: ANA PAULA MARTINS BARTOLO

ASSESSORA: CINTIA VERDAN PERESTRELO DRUMOND

2º VARA DE FAMILA ÓRFÃOS E SUCESSÕES

2familia-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. THIAGO XAVIER BENTO

ANALISTA: DANIELE BINDACO PASSOS

ASSESSORA: ALINE TAVARES GUIMARAES

3º VARA DE FAMILA ÓRFÃOS E SUCESSÕES

3familia-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DRª. MILENA SOUSA VILAS BOAS

ANALISTA: WARLEN DE SOUZA MAIA

ASSESSORA: KARINA BERTINI SILVEIRA

1º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRA

ANALISTA: PAULO JOSÉ MASSINI

ASSESSORA: MICHELE LEMOS GONÇALVES PINHEIRO

2º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

2infancia-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. EDUARDO GERALDO DE MATOS

ANALISTA: MYRELA MARTINS ALMEIDA TIRADENTES

ASSESSORA: SIMONE CANAL MINIGUITI

1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. ROBSON LOUZADA LOPES

ANALISTAS: ROOSEVELT MOREIRA BARBOSA

ELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI

MARIA EUNICE MOREIRA GUEDES

MARCELO SMARZARO MATOS

ESTAGIÁRIA DE PÓS: NATÁLIA FEU

2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL

2fazestadual-cachoeiro@tjes.jus.br

JUIZ: DR. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS

ANALISTAS: ROSEMARY MARIN

ROSEMAR AVELAR MARINHO

ASSESSORA: LAUDIERIA GODOY MARINATO

CONTADORIA DO JUÍZO

contadoria-cachoeiro@tjes.jus.br

ANALISTAS: MARISTELA BAYERL FRANCISCO

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO

cachoeiro@tjes.jus.br

SECRETARIO DE GESTÃO : ROBERTO FERRAZ SPALA

ASSESSOR DA DIREÇÃO DO FORO: FLAVIO EMILIO AMORIM DA CRUZ

ASSISTENTE DA DIREÇÃO DO FORO: ANA PAULA DEBONA FAVERO MATHIELLO

ANALISTA JUDICIARIO: CARLA ALVES MIRANDA SPALA

 

 

EDUARDO GERALDO DE MATOS

Juiz de Direito Diretor do Foro