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Versão revista

Lista 0037/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES

 
Lista: 0037/2020


1 - 0049708-56.2001.8.08.0011 (011.01.049708-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PEDRO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Réu: PEDRO SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Diante da realidade da saúde pública do País, foram determinadas algumas medidas em relação aos processos criminais, pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62/2020), dentre elas, a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do CPP, o que passo a fazer. Para que se configure a manutenção da prisão é necessária a presença dos requisitos constantes no art. 312 do CPP. Com a inovação trazida pela Lei nº 12.403/11, existem apenas duas espécies de prisão: a prisão cautelar, tida como provisória ou processual e a prisão decorrente de sentença penal condenatória transitado em julgado, chamada definitiva ou prisão pena. A que se amolda ao presente caso é a acautelatória, desde que, presentes os requisitos condicionais à sua decretação. No entanto, é mister lembrar que a manutenção da prisão cautelar deve ser fundamentada também na existência dos fundamentos da prisão preventiva que impeçam a concessão da liberdade provisória, na forma do disposto no art. 321, do CPP. É de se ressaltar que a liberdade provisória, direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado da sentença, é uma garantia constitucional, prevista no art. 5º LXVI da CF/88, o qual dispõe que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança." Verifico que no caso em apreço, não se encontram presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, não há motivos que justifiquem a prisão cautelar do denunciado, sendo que não há motivos que obstem para que o mesmo possa, em liberdade, responder à presente ação. No caso dos autos, constata-se que o acusado não foi localizado para ser citado, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e decretada sua prisão. Ocorre que, atualmente, o denunciado conta 69 anos, e não há previsão para inclusão em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento. Ademais, não se pode perder de vista que o denunciado se encontra no grupo de mais vulneráveis, em razão de sua idade, se tratando de idoso, necessitando de cuidados redobrados. Importante considerar a primariedade e a cópia do documento juntado à f. 123, indicando que o réu possui residência fixa, de modo que não oferece risco à aplicação da lei nem à boa instrução processual. Ademais, já foi citado, f. 127, sendo que agora o processo seguirá seu trâmite normal. Ex positis, com arrimo no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de Pedro Soares. Lado outro, entendo por bem, APLICAR ao denunciado as medidas cautelares disposta no art. 319, do CPP, que passo a transcrever: A) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 08 (oito) dias ou alterar endereço sem autorização do juízo; B) não alterar de endereço sem informar o Juízo; e C) comparecimento a todos os atos processuais que for intimado. Expeça-se o competente alvará de soltura. Com o comparecimento do réu no processo, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional. Considerando o teor da certidão de fls. 127, nomeio o Dr. Fábio Mauri Vicente (212), OAB/ES 11.083, para patrocinar a Defesa do réu, que deverá ser intimado para ciência da nomeação. Aceitando o encargo, que apresente resposta nos termos do art. 408, do CPP.


2 - 0001030-32.2016.8.08.0060 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAICON RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27092/ES - ANDRE SEVERIANO CHARRA ESPINDOLA
Réu: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: MAICON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: RODRIGO MILAGRE LEMOS
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Réu: ABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: CLEBSON RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em Inspeção O processo veio desaforado de Comarca vizinha, para julgamento pelo Tribunal do Júri. Diante da realidade da saúde pública do País, foram determinadas algumas medidas em relação aos processos criminais, pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação nº 62/2020), dentre elas, a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do CPP.  No caso dos autos, constata-se que os acusados se encontram recolhidos desde 21/12/2016, com decisão de pronúncia foi proferida há mais de um ano e seis meses, sem previsão de conclusão da segunda fase do procedimento, ou seja, julgamento pelo Júri, considerando que a pauta está completa até o mês de novembro. Apesar de se tratar de fatos graves, manter os acusados encarcerados por mais oito meses a um ano (pelo menos), seria desproporcional, tonando a prisão ilegal. O processo, portanto, se arrastará por mais algum tempo sem que tal atraso seja atribuído a Defesa.  Sendo assim, em atenção à Recomendação nº 62/2020 do CNJ e artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão de Maicon Rodrigues da Silva, Marcelo Rodrigues da Silva, Rodrigo Milagre Lemos, Abel Antoneli Richardeli de Jesus e Clebson Rodrigues da Silva.  Expeça-se o competente alvará de soltura. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta.  


3 - 0002458-31.2018.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Réu: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Réu: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Réu: CAROLINE DE OLIVEIRA DAVEL BERNARDO
Advogado(a): 13350/ES - DANIELA APARECIDA BALBINO
Réu: STEFAN BETTECHER MADUREIRA MINTO
Advogado(a): 17293/ES - ELY JOAQUIM SOARES FERREIRA JUNIOR
Réu: ADEMIR TEODORO ALVES CALAES
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Réu: RAFAEL FELIPE PALMEIRA
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: AMANDA ATAIDE MINTO
Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Réu: FELIPE CAMPOS BINE
Advogado(a): 29923/ES - LEONARDO DA ROCHA MONTEIRO
Réu: DIEGO OLIVEIRA GONÇALVES
Réu: LEONARDO DE FREITAS BINO
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: FABIO RICARDO MACHADO RODRIGUES
Réu: WESLEY SANTANA BRAGA
Réu: RAFAEL SANTOS DO ROZARIO
Réu: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a): 27657/ES - MAGEZICA FERREIRA FRAGA
Réu: EDIEL SANTOS BATISTA SOARES
Réu: ROCKWILLER SANTOS DINIZ
Réu: CRISTIANO LEONARDO SANTOS
Advogado(a): 29922/ES - MARCOS MATAVELI MAGNAGO
Réu: EDIEL SANTOS BATISTA SOARES
Réu: ROCKWILLER SANTOS DINIZ
Réu: CRISTIANO LEONARDO SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Rafael Felipe Palmeira, através do seu Defensor, requer a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, além de negativa de autoria, condições pessoais favoráveis. Sustenta que o acusado mão era alvo da operação, contudo foi preso em flagrante em um veículo na posse de uma arma de fogo de sua propriedade, momento em que se encontrava na presença de outros denunciados. Afirma, ainda, que o acusado se encontra preso a 1 ano e 9 meses. Decido. Registro que o Ministério Público não foi ouvido sobre o pedido em razão do curto espaço de tempo para análise, uma vez que, como é de conhecimento geral, no dia 20 se inicia o recesso forense. Pois bem. No caso em apreço, verifico que não se encontram mais presentes os requisitos do art. 312 do CPP, ou seja, não há motivos que justifiquem a prisão cautelar do denunciado, sendo que não há motivos que obstem para que o mesmo possa, em liberdade, responder à presente ação. A despeito destes argumentos, não podemos afirmar que a liberdade do denunciado perturbará a ordem pública, uma vez que as circunstâncias da prática do crime não indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta. Nessa senda, também não se pode dizer que o denunciado frustrá a aplicação da lei penal, pois não há nos autos dados reais indicativos da possibilidade de saída do âmbito do controle do Estado. Por fim, anote-se que o denunciado é tecnicamente primário. A primariedade, apesar de não ser causa preponderante na análise de necessidade ou não da segregação cautelar, trata-se de um importante fator que, em consonância com outros elementos, deve ser levado em consideração. Não fosse isso o bastante, convém registrar que o denunciado está recolhido preventivamente há aproximadamente 1 ano, 9 meses e 10 dias, sendo que o Ministério Público requereu sua condenação apenas pelo crime de associação ao tráfico. Dessa forma, se tratando de réu primário, ainda que aplicada a pena acima do mínimo legal, já considerando a causa de aumento de pena, após descontado o tempo de prisão, dificilmente passará do regime semiaberto. Dessa forma, numa melhor análise aos fatos, entendo não restarem presentes os requisitos elencados no artigo 312 do CPP, sendo o melhor caminho a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ex positis, com arrimo no artigo 316 do CPP, REVOGO a prisão preventiva de Rafael Felipe Palmeiras. Lado outro, entendo por bem, APLICAR ao denunciado as medidas cautelares disposta no art. 319, do CPP, que passo a transcrever: A) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo ou trocar de endereço sem comunicação; B) obrigação de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado. Expeça-se o competente alvará de soltura. Fica o réu advertido de que o não cumprimento das condições impostas poderá acarretar na revogação do benefício. Intimem-se.  


4 - 0008955-27.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEONARDO GUILHERME CARVALHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Indiciado: WARLEY DA SILVA PAIXAO
Indiciado: WILLIANS DA SILVA PAIXAO
Indiciado: LEONARDO GUILHERME CARVALHO
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: WARLEY DA SILVA PAIXAO
Indiciado: WILLIANS DA SILVA PAIXAO
Indiciado: LEONARDO GUILHERME CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisãoINDEFIRO, por ora, o pedido de liberdade provisória de Leonardo Guilherme Carvalho e Willians da Silva PaixãoIntimem-se.


5 - 0005575-93.2019.8.08.0011 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Denunciado: ESTEFANO NOGUEIRA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Denunciado: LEONARDO LOZANO ANDRADE
Denunciado: WILLIAN NATANAEL ROSA BALESTRERO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Leonardo Lozano Andrade e Willian Natanael Rosa Balestrero.


6 - 0014192-42.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALAN AMANCIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Indiciado: ALAN AMANCIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva postulado em favor de Alan Amâncio de Oliveira, argumentando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, bem como, condições pessoais favoráveis, como residência fixa, bem como, que a quantidade de droga apreendida é ínfima. Diante da suspensão dos trabalhos no órgão do Ministério Público, decido de ofício. Em que pesem as condições favoráveis, o entendimento consolidado da jurisprudência é de que, ser primário, de bons antecedentes, com residência e trabalho fixos, não assegura nenhuma imunidade à prisão preventiva, desde que outros fatores determinantes estejam presentes. Nesse sentido, jurisprudência do STF e STJ: “A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva. (STF HC 112.642, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 10.08.12). “Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. (RHC 42.002-GO, 5ª T., rel. Jorge Mussi, 26.11.2013). Noutro prisma, em análise ao feito, vejo que ainda estão presentes os requisitos da prisão preventiva, não ocorrendo qualquer alteração da situação fática do investigado. Ademais, a Defesa não trouxe aos autos quaisquer fatos novos a fim de justificar a desnecessidade do acautelamento, de forma que permanecem hígidos os fundamentos da decisão proferida em custódia. Conforme já fundamentado em decisão anterior, foram apreendidas com o investigado várias drogas de espécies diferentes, sendo 2 pedras grandes de crack, 2 pinos de cocaína e 8 buchas de maconha, além de R$ 164,00 em notas trocadas. Pela quantidade e diversidade das drogas, há indícios de que o investigado estava praticando conduta tipificada como crime. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Alan Amâncio de Oliveira. Intimem-se.


7 - 0001762-92.2018.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: EVERTON DOS SANTOS MALAQUIAS
Réu: EDUARDO SANTOS DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Réu: EDUARDO SANTOS DE LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Fls. 141/3: pedido de revogação de prisão em favor do acusado Eduardo Santos de Lima, argumentando, em síntese, utilizando como argumento a possibilidade de contrair o vírus COVID-19 na unidade prisional. Decido. Em que pese os argumentos da Defesa, entendo que os requisitos da prisão ainda se fazem presentes. Em relação ao alegado estado de Pandemia a Recomendação 62/2020 do CNJ, traz orientações quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal. Em relação aos que já estão encarcerados, sugere a reavaliação de prisões provisórias, especialmente quanto a grupos mais vulneráveis (como mães, portadores de deficiência e indígenas) ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. No caso em análise, o acusado não se encontra qualificado como em grupo de risco, inclusive, já foi encaminhada a esta vara a relação de todos os internos do sistema prisional que se encontram no grupo de risco, para que as prisões possam ser reavaliadas – o que já vem acontecendo. Além disso, não obstante a lamentável confirmação de um caso de paciente com Covid-19 em Cachoeiro de Itapemirim, convém destacar que não há caso registrado de alguém contaminado pelo vírus dentro dos presídios brasileiros, de forma que este fundamento não serve, per si, a justificar a revogação da prisão. Entendo que a situação reclama cuidados e que local de aglomeração de pessoas oferece maior risco para proliferação do vírus, contudo, os presídios também já foram orientados a adotarem medidas de precauções com os internos. Não fosse isso, reafirmo que os fatos são graves, que os requisitos ensejadores da medida estão presentes, e que o processo está tramitando de forma mais célere possível, em especial por se tratar de matéria complexa, envolvendo vários denunciados. Não se pode, aqui, deixar de registar os antecedentes do acusado e o fato de que estava foragido, apenas comparecendo aos autos por força de cumprimento de ordem de prisão. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Eduardo dos Santos Lima.  Intimem-se.  


8 - 0011610-69.2019.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEFERSON DE SOUZA ADMIRAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27655/ES - GABRIELA LEANDRO MOREIRA
Indiciado: ALAN FURIE PASSAMANI
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Indiciado: ALAN FURIE PASSAMANI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. Fls. 90/4: pedido de revogação de prisão em favor de Alan Furie Passaman, argumentando, em síntese, condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito, residência fixa, bem como, que o local onde se encontra recolhido possibilita que o vírus COVID-19 facilmente e rapidamente se alastre, diante do alto número de internos. Decido. Em que pese os argumentos da Defesa, entendo que os requisitos da prisão ainda se fazem presentes. Em relação ao alegado estado de Pandemia a Recomendação 62/2020 do CNJ, traz orientações quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal. Em relação aos que já estão encarcerados, sugere a reavaliação de prisões provisórias, especialmente quanto a grupos mais vulneráveis (como mães, portadores de deficiência e indígenas) ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. No caso em análise, o acusado não se encontra qualificado como em grupo de risco. Além disso, não obstante a lamentável confirmação de um caso de paciente com Covid-19 em Cachoeiro de Itapemirim, convém destacar que não há caso registrado de alguém contaminado pelo vírus dentro dos presídios brasileiros, de forma que este fundamento não serve, per si, a justificar a revogação da prisão. Entendo que a situação reclama cuidados e que local de aglomeração de pessoas oferece maior risco para proliferação do vírus, contudo, os presídios também já foram orientados a adotarem medidas de precauções com os internos. Não fosse isso, reafirmo que os fatos são graves, que os requisitos ensejadores da medida estão presentes, e que o processo está tramitando de forma mais célere possível, em especial por se tratar de matéria complexa, envolvendo vários denunciados. Ante o exposto, por entender que persistem os requisitos da prisão, INDEFIRO, por ora, o pedido de revogação da prisão preventiva de Alan Furie Passamani. Intimem-se. Sobre o requerimento de utilização de veículo apreendido às fls. 362v, ouça-se o Ministério Público.  


9 - 0002361-60.2020.8.08.0011 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LEANDRO GUSTAVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Indiciado: LEANDRO GUSTAVO

Para tomar ciência da decisão:
(...) Com esse fundamento, DEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado por LEANDRO GUSTAVO. Aplico a medida cautelar de recolhimento noturno entre 20h e 6h. Expeça-se alvará de soltura.


10 - 0002014-27.2020.8.08.0011 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANDRE LIMA PIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26381/ES - VICTOR COSTA GOMES
Indiciado: LUCAS PEREIRA FIRMINO

Para tomar ciência da decisão:
(...)Isto posto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ou de prisão domiciliar, formulado por Lucas Pereira Firmino.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 DE MARÇO DE 2020
 
SILONI TAYLOR NUNES
CHEFE DE SECRETARIA