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Versão revista

Portaria

O Doutor Ricardo Garschagen Assad, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Viana e o Doutor Gustavo Zago Rabelo, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e:

                                                             

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em virtude da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, regulamentando a matéria contida na Resolução suprarreferida, determinou a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, a ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis; 

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido Ato Normativo suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser feito remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

DETERMINA:

Art. 1º. Para fins da Resolução nº 313/2020 do CNJ e do Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJ/ES, o Juizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana farão atendimento durante o expediente forense (12horas às 18horas) e enquanto perdurar o regime de Plantão Extraordinário ao público, até a data de 30 de abril, por meio dos seguintes endereços eletrônicos (e-mails), respectivamente:       1)1jecivel-viana@tjes.jus.br e 1jecivel.viana@gmail.com; 2) 1jecriminal-viana@tjes.jus.br e 1jecriminalviana@gmail.com

Parágrafo único. O “caput” deste artigo não se aplica peticionamentoregular nos autos eletrônicos PROJUDI, através de advogado. 

Art. 2º. Não dispondo de recursos para enviar e-mail, a parte poderá entrar em contato com o Juizado Especial Cível de Viana e Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana através dos seguintes números de telefones, respectivamente: (27) 999627176 - Juizado Especial Cível de Viana e (27)99902-6494 e (28) 99924-4854 - Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, sendo atendido pelo servidor de plantão.

Paragrafo único. O atendimento do interessado pelo servidor será realizado via telefone, WhatsApp e Skype, autorizado o trabalho remoto e/ou teletrabalho, e, somente na impossibilidade deste meio, atendimento físico.

Art. 3º. A parte interessada, seja através de e-mail, seja  via WhatsApp ou qualquer outro meio disponível, deverá obrigatoriamente informar os seus dados pessoais e o número de telefone para contato pelo servidor público, que a orientará quanto a eventuais diligências e documentos necessários ao correto atendimento.

Art. 4º. Durante o regime de Plantão Extraordinário, serão apreciadas somente matérias de urgência, nos termos referidos no Ato Normativo nº 64/2020.

Parágrafo único. As demais matérias somente serão enfrentadas após o prazo estabelecido no Ato Normativo nº 64/2020 do E. TJES, a saber, dia 30 de abril de 2020.

Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Viana/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, ao Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do Fórum Juiz Olival Pimentel, rua Domingos Vicente, nº 70, Viana-Sede, e, na entrada do Centro Integrado de Cidadania de Viana – Casa do Cidadão, Av. Guarapari, s/n, Areinha, Viana/ES, além de publicada no Diário da Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Dado e passado neste Juízo de Viana, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 23 dias do mês de março de 2020.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD

Juiz de Direito

GUSTAVO ZAGO RABELO

Juiz de Direito