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Versão revista

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000679-68.2018.8.08.0006

REQUERENTE: AUGUSTO KAISER

Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA FERRETI MALTA - ES21034

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 

 

INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para tomar ciência da transferência bancária efetivada, conforme comprovante de ID nº 3857986.

 

ARACRUZ. 25/03/2020

 

 

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Portarias

Portaria 002/202

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ARACRUZ

1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

PORTARIA Nº 002/2020

A MMª. Juíza de Direito Maristela Fachetti, titular do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, etc...

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo 064/2020, da Egrégia Presidência do TJES, a qual estabeleceu REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual funcionará em idêntico horário do expediente forense regular, com suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores das unidades judiciárias;

RESOLVE:

1) Em conformidade com o ato normativo 064/2020 (Presidência TJES), e com o propósito de viabilizar a continuidade dos trabalhos judiciários em condições de segurança para todos, DETERMINAR QUE SEJA OBSERVADA COM RIGOR AS ORIENTAÇÕES DO COLENDO CNJ E DO TJES, a fim de que permaneçam os servidores e estagiários, em regime de tele trabalho;

2) A fim de viabilizar o contato com o público externo, notadamente advogados e partes, o 1º Juizado Especial de Aracruz, no horário de expediente forense (12 às 18 horas), ficará acessível por meio dos seguintes contatos: e-mail: 1jeccf-aracruz@tjes.jus.br e celular: (27) 99887-3041.

3) Determino que seja publicada a presente portaria no Diário da Justiça, dando-se ciência a todos os advogados ou interessados;

4) Dê-se ciência da presente portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; a MM. Juíza Diretora do Fórum de Aracruz; ao representante do Ministério Público com atribuições nesta Vara e ao Presidente da Sub-Seção da OAB/ES em Aracruz.

4.1) Considerando o não atendimento presencial dos órgãos supracitados, encaminhe-se a presente portaria, para os seguintes contatos: Desembargador Corregedor Geral da Justiça: gabinete@tjes.jus.br; Exma. Diretora do Foro da Comarca de Aracruz: aracruz@tjes.jus.br; Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Aracruz/ES: oabaracruz@gmail.com, oabaracruz@hotmail.com, aracruz@oabes.org; Ministério Público: apdf.regiao5@mpes.mp.br; e Defensoria Pública para o telefone: 27 99647 8834 (WhatsApp).

5) Determino que seja a presente registrada e arquivada no Cartório desta Vara, sendo afixada em local público no átrio deste Fórum.

CUMPRA-SE. EM VIGOR NESTA DATA.

Dado e passado no Gabinete do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).

MARISTELA FACHETTI

Juíza de Direito

Portaria Conjunta 001/202

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ARACRUZ

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2020

Os MM. Juizes de Direito Maristella Fachetti e Grécio Nogueira Grégio, titulares do 1º e 2º Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da Lei, etc...

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO o teor do Ato Normativo 064/2020, da Egrégia Presidência do TJES, a qual estabeleceu REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o qual funcionará em idêntico horário do expediente forense regular, com suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores das unidades judiciárias;

RESOLVEM:

1) Em conformidade com o ato normativo 064/2020 (Presidência TJES), e com o propósito de viabilizar a continuidade dos trabalhos judiciários, notadamente no setor de abertura de processos do Fórum de Aracruz, fica estabelecido que o atendimento se dará inicialmente de forma remota, por acesso telefônico conforme a escala da unidade supervisora do setor de abertura, cuja alternância é semanal:

2) Em conformidade com o Ato 64/2020, são situações de urgência e que justifiquem a abertura de processos novos durante o período de emergência, todas as situações elencadas no artigo 4º;

3) Havendo dúvida acerca da abertura de processo novo perante os Juizados Especiais de Aracruz, durante o período excepcional, poderá ser realizado contato através dos seguintes números:

a) 1º Juizado: (27) 99887-3041;

b) 2º Juizado: (27) 99725-3470;

4) Sendo autorizada a continuidade do procedimento para abertura de processo, e sendo possível o atendimento pelo canal eletrônico, a parte deverá promover a remessa das cópias necessárias ao ajuizamento da ação por WhatsApp ou e-mail da unidade responsável pelo plantão da abertura,  a qual por sua vez atestará a veracidade das informações e registrará a abertura do processo junto ao respectivo sistema, encaminhando o pedido para distribuição, conforme o sistema de registro adequado ao caso (EJUD/PJE). São e-mails das unidades:

a) 1º Juizado: 1jeccf-aracruz@tjes.jus.br;

b) 2º Juizado: 2jeccf.aracruz@gmail.com

5) Publique-se a presente portaria no Diário da Justiça, dando-se ciência a todos os advogados ou interessados;

6) Dê-se ciência da presente portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; a MM. Juíza Diretora do Fórum de Aracruz; ao representante do Ministério Público com atribuições nesta Vara e ao Presidente da Sub-Seção da OAB/ES em Aracruz.

7) Determino que seja a presente registrada e arquivada no Cartório desta Vara, sendo afixada em local público no átrio deste Fórum.

CUMPRA-SE. EM VIGOR NESTA DATA.

Dado e passado no Gabinete do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) de dois mil e vinte (2020).

MARISTELLA FACHETTI        GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

        Juíza de Direito                  Juiz de Direito