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Versão revista

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

 PROCESSO Nº 5000264-17.2020.8.08.0006

 REQUERENTE: ELMO JOSE ALVES

 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO MERLO DE AMORIM - ES13054 

DECISÃO

Visto em Inspeção/2020

A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 61/2020, em complemento ao Ato 60/2020, estruturando novas medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020, Portaria CNJ nº 52/2020, Recomendação 62/2020 (Presidência do CNJ), Decreto Estadual 4593-R/2020 (Estado do Espírito Santo) e Portaria Conjunta nº 036-R/2020, Secretaria de Estado da Saúde.

Os artigos 3º e 4º, do aludido Ato Normativo 61/2020, estabelece que: 

Art. 3º. Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020 todos os prazos

processuais no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Art. 4º. Ficam suspensas até o dia 31 de março de 2020 as audiências, as

sessões de julgamento e o atendimento ao público, excetuando-se o seguinte:.

Friso, ainda, que na data de 17/03/2020, o Colendo CNJ, baixou a Recomendação 062, determinando a adoção de medidas ainda mais rigorosas no tocante ao enfrentamento da questão sanitária.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo e o simples adiamento dos atos poderia levar a prejuízos desnecessários.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos  e a adoção das seguintes providências:

 I - Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

II - Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

III - A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 3º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

IV - Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

V - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

VI - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

 Aracruz (ES), 20 de março de 2020.

 

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

 Juiz de Direito

 

 

 

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001916-06.2019.8.08.0006

REQUERENTE: JULIO LUIZ

Advogados do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976, CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007

REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA ANDREAO RONCHI - ES15717

DECISÃO

O requerimento da parte autora formulado em audiência já foi alvo de decisão proferida no ID3614958.

Ainda, considerando não haver outras provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se. Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 20 de março de 2020.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000333-49.2020.8.08.0006

REQUERENTE: LINIKER SOEIRO CAZZOTTI

Advogado do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA - ES20049

REQUERIDO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.


DECISÃO

Visto em Inspeção/2020

Em que pese o silêncio da Lei n° 9.099/95, quanto a possibilidade ou não da concessão de medidas de natureza acautelatória e/ou antecipatória, no âmbito do FONAJE restou pacificado o entendimento pelo cabimento das mesmas, conforme disposto no enunciado 26 do XVIII encontro do Fórum: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.”

De igual sorte, o FPPC, em seu enunciado 418: “As tutelas provisórias de urgência e de evidência são admissíveis no sistema dos Juizados Especiais”

No presente caso, diante do pedido de antecipação de tutela formulado na inicial, devem ser apreciados os requisitos específicos previstos no artigo 300, do CPC/15.

O instituto da tutela de urgência antecipatória está previsto no artigo 303, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade do órgão judicial antecipar um, ou vários, dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos na inicial, no intuito de tornar eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução da ação, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar ao perecimento do direito pleiteado.

Após análise dos fatos alegados pela parte autora e dos documentos juntados aos autos, entendo, em um juízo de cognição sumária que, pelo menos por ora, faz-se necessário maior dilação probatória para verificação dos elementos que evidenciem o direito.

Sendo assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipatória.

No tocante ao PROCEDIMENTO, a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em consideração ao fato de que o COVID-19 alcançou o status de pandemia, assim classificado pela OMS, publicou o Ato Normativo nº 61/2020, em complemento ao Ato 60/2020, estruturando novas medidas para enfrentamento emergencial, na esteira da Lei Federal nº 13.979/2020 e de forma análoga à Resolução STF nº 663/2020, Portaria CNJ nº 52/2020, Recomendação 62/2020 (Presidência do CNJ), Decreto Estadual 4593-R/2020 (Estado do Espírito Santo) e Portaria Conjunta nº 036-R/2020, Secretaria de Estado da Saúde.

Os artigos 3º e 4º, do aludido Ato Normativo 61/2020, estabelece que: 

Art. 3º. Ficam suspensos até o dia 31 de março de 2020 todos os prazos

processuais no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

Art. 4º. Ficam suspensas até o dia 31 de março de 2020 as audiências, as

sessões de julgamento e o atendimento ao público, excetuando-se o seguinte:.

Friso, ainda, que na data de 17/03/2020, o Colendo CNJ, baixou a Recomendação 062, determinando a adoção de medidas ainda mais rigorosas no tocante ao enfrentamento da questão sanitária.

Em que pese a necessidade de que a prestação jurisdicional seja contínua e ininterrupta, assegurando-se a razoável duração do processo, é fato amplamente divulgado que o contágio da doença em território brasileiro já vem ocorrendo de forma local e se encaminha para a transmissão comunitária. Frente a isso, recomenda-se a adoção de medidas restritivas na linha supramencionada, em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a propagação do vírus.

Não se olvida que a conciliação ou a transação constituem metas a serem perseguidas pelos Juizados Especiais, porém, é preciso conferir primazia à realidade vigente, mesmo porque o art. 2º, da Lei nº 9.099/95 enfatiza que elas deverão ser buscadas “sempre que possível”.

Cabe ao Juiz zelar pela razoável duração do processo e o simples adiamento dos atos poderia levar a prejuízos desnecessários.

Assim sendo, atento às possibilidades legais do microssistema, que é regido pela informalidade e simplicidade, bem como ao fato de que a todo instante as partes podem transacionar, inclusive de maneira extrajudicial, vejo como possível a adequação do rito processual, a fim de que o número de audiências seja reduzido ao mínimo essencial, sem que isso impacte, de outro giro, no bom andamento dos processos.

Com isso em mente, determino o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA já designada nos presentes autos eletrônicos  e a adoção das seguintes providências:

 I - Por analogia ao artigo 335, do CPC/15, determino a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC/15.

II - Caso ainda não tenha ocorrido CITAÇÃO, diligencie-se em tal sentido observados os mesmos prazos acima indicados.

III - A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua contestação oralmente, no balcão da secretaria do 2º Juizado Especial Cível, hipótese em que será reduzida a termo e anexada aos autos eletrônicos.

IV - Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

V - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

VI - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos. Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Cite-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aracruz (ES), 25 de março de 2020.


GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO

Juiz de Direito

 

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0042/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA

 
Lista: 0042/2020


1 - 0001468-84.2020.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALKIRIA DA SILVA CARVALHO MORO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerente: VALKIRIA DA SILVA CARVALHO MORO

Para tomar ciência da decisão:
"[...] Isto posto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. Ainda, embora a Lei 9099/95 preveja a realização de audiência una, cumpre consignar que todos os meios legais de prova têm como destinatário final o Juiz da causa. Assim, cabe ao Julgador descartar produção de provas desnecessárias (art. 370/371 do CPC) e, por conseguinte, decidir motivadamente a lide. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, sendo a matéria debatida exclusivamente de direito, não há porque designar audiência una, seja para tentativa de acordo, que neste caso se torna improvável, seja para oitiva de testemunhas. Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se."


2 - 0001469-69.2020.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMBAMA - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ANDORINHAS MAR AZ
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Requerente: AMBAMA - ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO ANDORINHAS MAR AZ

Para tomar ciência do julgamento:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários. Com o trânsito julgado, certifique-se, após ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo."




ARACRUZ, 25 DE MARÇO DE 2020
 
FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL