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Versão revista

Portaria 02/2020

PORTARIANº 002/2020

 O Exmo. Sr. Dr. FLÁVIO BRASIL FERNANDESREIS, MM. Juiz de Direito titular do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marataízes-ES, no uso de suas atribuições legais e por nomeação na forma da lei etc., faz saber a todos que a presente virem ou tomarem conhecimento que:

Considerando os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

Considerando os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES),que regulamentou matéria contida na Resolução nº 313/2020, do CNJ;

Considerando que o art. 3º do aludido ato regulamentar suspende o atendimento presencial das partes, advogados e interessados, que deverá ser feito remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis, salvo a hipótese de exceção prevista em seu 92º; e,

Considerando a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado,

DETERMINA:

Art. 1º. Para fins do 91º, do art. 3º, da Resolução CNJ nº 313/2020 e 91º, do art. 3º, do Ato Normativo TJESnº 64/2020, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Marataízes estará acessível durante o período de expediente forense, por meio do telefone: 28 99926-6959 e do e-mail: 1jecivel-marataizes@tjes.jus.br

Art. 2º. Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo. Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador dos Juizados Especiais, ao MM. Juiz Diretor do Foro de Marataízes; ao Ministério Público e à Defensoria Pública nesta Comarca, ao Douto Presidente da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Exmo. Sr. Procurador Geral do Município de Marataízes.

 Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de 23/03/2020 e para chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada em local visível no Átrio do Fórum de Marataízes e na Secretaria do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, bem assim, encaminhada ao DJ-e para que seja publicada por três vezes seguidas, para que todos tomem conhecimento.

Cumpra-se.

Marataízes - ES,20 de março de 2020.

FLÁVIO BRASIL FERNANDES REIS

JUIZ DE DIREITO