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Versão revista

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

PORTARIA CONJUNTA 01/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE VITÓRIA - ENTRANCIA ESPECIAL

2º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA

5º JUIZADO ESPECIAL DE VITÓRIA

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020 

As Excelentíssimas Senhoras Juízas de Direito dos 2º e 5º Juizados Especiais Cíveis de Vitória, Estado do Espírito Santo, Dra. Thaita Campos Trevizan e Dra. Ana Cláudia Rodrigues de Faria, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e, 

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;  

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;  

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste  Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;  

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 17 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao público e a realização das audiências até o dia 31/03/2020, além de estabelecer, em seu  artigo 6º, que caberá a cada juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;  

CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nas situações excepcionais previstas nos autos do processo SEI nº 7000586- 22.2019.8.08.0011; 

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito, entre outros órgãos, já adotaram o regime de teletrabalho para enfrentamento da crise;  

CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos nestes JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS tramitam sob a modalidade eletrônica; 

  

RESOLVEM:  

Artigo 1º - AUTORIZAR REGIME DE TELETRABALHO, até o dia 31/03/2020, no 2º e 5º Juizados Especiais Cíveis de Vitória-ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, por meio dos seguintes e-mail´s institucionais: 



Unidade 

E-mail

   

2º Juizado Especial Cível de Vitória 

2jecivel-vitoria@tjes.jus.br jfcarmo@tjes.jus.br

mrmpeyneau@tjes.jus.br

   

5º Juizado Especial Cível de Vitória

5jecivel-vitoria@tjes.jus.br

sidrews@tjes.jus.br

gbpinheiro@tjes.jus.br

spcampos@tjes.jus.br

  

Artigo 2º - Os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional que não estejam de férias ou licença médica, poderão optar pelo trabalho presencial ou não. Aqueles que optarem pela forma remota, terão a produtividade atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal.

Artigo 3º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vitória-ES, à Coordenação dos Juizados e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vitória.

Artigo 4º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.  

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.  

DADO E PASSADO nesta Cidade de Vitória/Es, aos 19 (dezenove) de março de 2020 (dois mil e vinte).  

THAITA CAMPOS TREVIZAN

Juíza Substituta

2º Juizado Especial Cível de Vitória-ES

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

5º Juizado Especial Cível de Vitória-ES