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Versão revista

Portaria 002/2020 - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO
Praça Sol Poente, n 100, Bairro: Esplanada, CEP: 29702-710, Colatina-ES.

 

PORTARIA N° 002/2020

O Excelentíssimo Sr. Dr. JAIME LIEVORE, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Colatina/ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e o Ato Normativo n° 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceram o regime de plantão extraordinário, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus/Covid-19;

CONSIDERANDO que os Artigos 3º de ambos os Atos suspendem o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverão ser realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO que as determinações citam que cada unidade judiciária deverá manter canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelo Egrégio Tribunal;

 

DETERMINA:

 

Art. 1°. Para os fins dos Artigos 3º, § 1º, de ambos os Atos, a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Colatina/ES estará acessível durante o período de Plantão Extraordinário (que funciona em idêntico horário ao do expediente forense regular), por meio do telefone (27) 99905-8675 e do e-mail institucional 1familia-colatina@tjes.jus.br;

Parágrafo único – Nos horários e dias não compreendidos no Plantão Extraordinário (que funciona em idêntico horário ao do expediente forense regular), deverá ser observada a escala de Plantão Judiciário Ordinário vigente, na forma do Art. 7º do Ato Normativo 64/2020 do Egrégio TJES e Art. 11 da Resolução n° 313 do CNJ;

Art. 2°. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Excelentíssimo Diretor do Foro da Comarca de Colatina/ES; ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Colatina/ES; ao Ministério Público de Colatina/ES e à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em Colatina/ES;

Parágrafo único – Esses encaminhamentos, de preferência, deverão ser realizados utilizando qualquer meio hábil de comunicação à distância.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Espírito Santo, devendo ser disponibilizada na aludida ferramenta por 05 (cinco) dias consecutivos. Deverá, ainda, ser afixada em local visível na entrada do prédio do Fórum da Comarca de Colatina/ES.

Cumpra-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Colatina/ES, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois (22) de março (03) de dois mil e vinte (2020).

JAIME LIEVORE

JUIZ DE DIREITO