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Versão revista

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015123-44.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GISELLE GOMES ALBERTO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13440/ES - AMANDA GOMES SALAZAR
Motivo: Outros
Conforme evento Decisão ou Despacho ocorrido em 24/03/2020 no sistema PROJUDI.

MARILIA SANTOS NEVES DE ANDRADE
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

SENTENÇA INTERDIÇÃO

 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0013743-52.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: VANUZA GUASTI DE LIMA
Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/08 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA, Documento(s): CI : 128560812 CPF : 009.238.108-11, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0013743-52.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA
Documento(s): CI : 128560812 CPF : 009.238.108-11
Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil: SEPARADO                             Profissão: APOSENTADO                       
RG Nº: 128560812/SP CPF Nº: 009.238.108-11  
Data do Nascimento: 06/07/1951 Naturalidade: MANTENOPOLIS/ES
Filiação:Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA
SEBASTIÃO ROBERTO DE LIMA e MARIA VIEIRA DE LIMA 
Certidão de Casamento Nº: 000260009238108/11 Fls. Nº:  259 Livro Nº: B1

Nome do Cartório:  IBIRAJA      ITANHAÉM/BA                        

Endereço:Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA
Endereço(s): Rua Jadson Rodrigues Cardoso, 94, Santana, Cariacica - ES, CEP: 29154220
Motivo da Interdição: Portador de SEQUELA NEUROLOGICA E PSIQUIATRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR CID 10 F06.8 - PROGRESSIVA
Curador(a): ANUZA GUASTI DE LIMA

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. 

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de SEBASTIÃO VIEIRA DE LIMA, já qualificado na inicial, por ser portador de SEQUELA NEUROLOGICA E PSIQUIATRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR CID 10 F06.8 - PROGRESSIVA.  

Nomeio curador ao Interdito, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias,  por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. VANUZA GUASTI DE LIMA, qualificada na inicial, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. 
O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.  
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil.Sem custas (AJG). 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Publique-se e Intime-se. Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.
Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0015/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LISANDRO AMBOS CORREA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCOS ALEXANDRE TOGNERI

 
Lista: 0015/2020


1 - 0017592-61.2019.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: C.V.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32237/ES - BRENDA COELHO DOS SANTOS
Requerido: C.V.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Vistos, etc..  Plantão extraordinário - Res. 064/2020, do TJES. Cuida-se de pedido de reavaliação de medida socioeducativa de internação, formulado pela defesa do representado CAUÃ VICTOR ABREU MOREIRA.  Requer a defesa constituída, a reavaliação da medida de internação, a fim de que o representado possa cumprir uma das medidas em meio aberto, ou medida de semiliberdade.  Em que pese o pedido da defesa, este não é o Juízo Competente para aprecia-lo, eis que em 12/12/2019, houve a aplicação de medida socioeducativa,  e por consequência, foi expedida a guia e internação, ocasião em que o representado encontra-se em cumprimento, sendo que tal medida é executada pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória.  A teor do Ato Normativo nº 157/2014, compete ao Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória, executar as medidas socioeducativas de privação de liberdade. Vejamos:  "Ato Normativo 157/2014:  Art. 1º. INSTALAR a 3ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com competência exclusiva para a execução das medidas socioeducativas que impliquem privação de liberdade, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, relativas aos Juizados integrantes da Comarca da Capital (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão), assim como todos os procedimentos e as inspeções vinculadas às unidades de internação e de semiliberdade da Região Metropolitana de Vitória." Desta forma, não sendo Competência do Juízo para análise do pleito formulado pela Defesa, NÃO CONHEÇO do mesmo.  Intime-se / Cientifique-se.  




CARIACICA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Portarias

Portaria

PORTARIA Nº 004/2020

O Excelentíssimo Senhor EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, MM. Juiz Adjunto, respondendo pela 2ª Vara de Família de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a necessidade de complementação da Portaria nº 003/2020, para disponibilização de outras formas de contato com a Secretaria, em razão do regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Estadual, estabelecido através do Ato Normativo nº 064/2020;

RESOLVE:

ARTIGO 1º – O atendimento será feito de forma remota, para urgências, pelos e-mails disponibilizados, 2familia-cariacica@tjes.jus.br (preferencial) e 2familiacariacica@gmail.com (alternativo), bem como pelo telefone (27) 99608-8814, no horário de 12:00 às 18:00 horas.

Parágrafo único: A(o)Chefe de Secretaria fica responsável pelo recebimento das aludidas petições e poderá incumbir aos demais servidores a prática dos demais atos.

ARTIGO 2 –Durante o expediente forense regular, todos os servidores que atuam na Secretaria estarão em regime de sobreaviso e permanecerão em contato intermitente com a assessoria deste juízo via e-mail e WhatsApp.

Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, todos da Subseção de Cariacica.

Encaminhe-se cópia aos Desembargadores Presidente e Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como ao Excelentíssimo Juiz Diretor do Foro.

Esta Portaria deverá ser afixada no lado externo do prédio (entrada principal), bem como no lado externo da Secretaria e publicada no Diária da Justiça.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Cariacica/ES, em 25(vinte e cinco) de março de 2020.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA

JUIZ DE DIREITO

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0029/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BIANCA SEIBEL PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: GABRIELLA TABACHI FERREIRA

 
Lista: 0029/2020


1 - 0004453-08.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: O.S SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerente: O.S SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
...   ISTO POSTO, HEI POR BEM: A – INDEFERIR, por ora, a liminar requerida. B – OFICIAR a SEMUS - Secretaria Municipal de Saúde – Coordenação de Vigilância Sanitária- CVS, solicitando informações sobre os motivos que possam justificar o procedimento de Interdição referido no documento número 8163, de 23.03.2020, o qual deverá ser remetido por cópia. Diligencie-se, com urgência.   ...




CARIACICA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
GABRIELLA TABACHI FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Informativos

INFORMATIVO

O Excelentíssimo Senhor EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, MM. Juiz Adjunto, respondendo pela 3ª Vara de Família de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Ato Normativo 064-2020, INFORMA que o atedimento será feita de forma remota, para urgências, pelos e-mails disponibilizados, 3familia-cariacica@tjes.jus.br (preferecial) e terceiravfam-cariacica@outlook.com (alternativo), bem como o Telefone (27) 9.8123-5212, no horário de 12 h às 18 h. Cariacica-ES, 24 de março de 2020.

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Portarias

Portaria 003/2020

PORTARIA Nº 003/2020

 

O Excelentíssimo Senhor EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, MM. Juiz Adjunto, respondendo pela 3ªVara de Família de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDOa classificação do Coronavírus como pandemia e a imperiosa necessidade de dar imediato cumprimento à Resolução 313 / 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabele o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional e ao Ato Normativo 64/2020, lavrado pelo Eminente Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Ronaldo Gonçalves de Sousa;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º, § 2º do Ato Normativo 64/2020, que delega ao juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, organizar a metodologia de prestação dos serviços e atividades essenciais, prioritariamente, em regime de trabalho remoto;

RESOLVE:

ARTIGO 1º – O peticionamento incidental relativo aos serviços essenciais (art. 4º do Ato Normativo 64/2020),deverá ser realizado através do e-mail da Vara, qual seja,3familia-cariacica@tjes.jus.br.

Parágrafo único: A(o) Chefe de Secretaria fica responsável pelo recebimento das aludidas petições e poderá incumbir aos demais servidores a prática dos demais atos.

ARTIGO 2º –Durante o expediente forense regular, todos os servidores que atuam na Secretaria estarão em regime de sobreaviso e permanecerão em contato intermitente com a assessoria deste juízo via e-mail eWhatsApp.

Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual eDefensoria Pública Estadual, todos da Subseção de Cariacica.

Encaminhe-se cópia aos Desembargadores Presidente eCorregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como ao Excelentíssimo Juiz Diretor do Foro.

Esta Portaria deverá ser afixada no lado externo do prédio (entrada principal), bem como no lado externo da Secretaria e publicada no Diária da Justiça.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Cariacica/ES,em20(vinte) de março de 2020.

EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA

JUIZ DE DIREITO

Portaria 004/2020

PORTARIA No 004/2020
O Excelentíssimo Senhor EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA, MM. Juiz Adjunto, respondendo pela 3a Vara de Família de Cariacica, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de complementação da Portaria no 003/2020, para disponibilização de outras formas de contato com a Secretaria, em razão do regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Estadual, estabelecido através do Ato Normativo no 064/2020;
RESOLVE:
ARTIGO 1o – O atendimento será feito de forma remota, para urgências, pelos e-mails disponibilizados, 3familia-cariacica@tjes.jus.br(preferencial)e terceiravfam-cariacica@outlook.com (alternativo), bem como pelo telefone (27) 98123-5212, no horário de 12:00 às 18:00 horas.
Parágrafo único: O Chefe de Secretaria fica responsável pelo recebimento das aludidas petições e poderá incumbir aos demais servidores a prática dos demais atos.
ARTIGO 2 –Durante o expediente forense regular, todos os servidores que atuam na Secretaria estarão em regime de sobreaviso e permanecerão em contato intermitente com a assessoria deste juízo via e-mail e WhatsApp.
Comunique-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, todos da Subseção de Cariacica.
Encaminhe-se cópia aos Desembargadores Presidente e Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, bem como ao Excelentíssimo Juiz Diretor do Foro.
Esta Portaria deverá ser afixada no lado externo do prédio (entrada principal), bem como no lado externo da Secretaria e publicada no Diária da Justiça.
Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de Cariacica/ES, em 25(vinte e cinco) de março de 2020.
EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA
JUIZ DE DIREITO

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0106/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE

 
Lista: 0106/2020


1 - 0010043-73.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: AUGUSTO CESAR DA SILVA e outros
Réu: WANDERSON GUEDES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006844/ES - ROSIANE APARECIDA CALEGARI
Réu: MARCO WILLIAN DOS REIS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, com amparo nos artigos 312 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado MARCOS WILLIAN DOS REIS SILVA. Intimem-se.  Diligencie-se com as formalidades legais.




CARIACICA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Portarias

PORTARIA 003/2.020

PORTARIA Nº 003/2020

O Dr. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, Juiz de Direito em exercício na Quarta Vara Criminal do foro de Cariacica, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc. Faz saber a todos que a presente virem ou tomarem conhecimento que:

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 036-R/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, que estabelece protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais, em virtude do surto de coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado de emergência de saúde pública estadual;

CONSIDERANDO o agravamento repentino do cenário de saúde pública, o que levou inclusive à suspensão das aulas pelas próximas duas semanas na rede pública de ensino pelo Executivo Estadual, bem como o fechamento de shoppings center e academias; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA – COMARCA DA CAPITAL

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais;

CONSIDERANDO o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) instaurado por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19;

RESOLVE:

Artigo 1º. Instaurar o regime de trabalho remoto em atendimento ao Plantão Extraordinário na Quarta Vara Criminal de Cariacica/ES, a qual estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27) 99981-1078 e e-mail institucional: 4criminal-cariacica@tjes.jus.br.

Art. 2º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da Comarca de Cariacica/ES, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Cariacica/ES, ao Ministério Público, a Defensoria Pública Estadual, a Superintendência da Polícia Federal, a Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que, chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cariacica, Estado  do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

Juiz de Direito

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Informativos

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Cíveis de Cariacica - Comarca da Capital

Rua São João Batista, 1000, Alto Laje, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246-5500

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020

Os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito dos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Estado do Espírito Santo, Dra. Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret, Dra. Cláudia Cesana Sangali Miguel e Dr. Adriano Corrêa de Mello, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 17 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao público e a realização das audiências até o dia 31/03/2020, além de estabelecer, em seu artigo 6º, que caberá a cada juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nas situações excepcionais previstas nos autos do processo SEI nº 7000586- 22.2019.8.08.0011;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito, entre outros órgãos, já adotaram o regime de teletrabalho para enfrentamento da crise;

CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos nestes JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS tramitam sob a modalidade eletrônica;

RESOLVEM:

Artigo 1º - AUTORIZAR REGIME DE TELETRABALHO, até o dia 31/03/2020, no 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica - ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre às 12:00 e às 18:00 horas, por meio dos seguintes contatos telefônicos:

Unidade

Telefone

1º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 98827.5562

2º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 99797.0987

3º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 98861.3706

4º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 99580.5509

Artigo 2º - Os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional que não estejam de férias, poderão optar pelo trabalho presencial ou não. Aqueles que optarem pela forma remota, terão a produtividade atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal, devendo ser priorizadas as seguintes atividades:

  1. Expedição de Alvarás;

  2. Análise de Petições;

  3. Cumprimento dos processos devolvidos do gabinete;

  4. Análise de prazo;

  5. Outros documentos considerados urgentes.

Artigo 3º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 4º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 19 (dezenove) de março de 2020 (dois mil e vinte).

Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret

Juíza de Direito

Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel

Juíza de Direito

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito

 

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011052-62.2020.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/03/2020 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Portarias

PORTARIA CONJUNTA Nº. 01/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Cíveis de Cariacica - Comarca da Capital

Rua São João Batista, 1000, Alto Laje, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246-5500

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020

Os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito dos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Estado do Espírito Santo, Dra. Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret, Dra. Cláudia Cesana Sangali Miguel e Dr. Adriano Corrêa de Mello, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 17 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao público e a realização das audiências até o dia 31/03/2020, além de estabelecer, em seu artigo 6º, que caberá a cada juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nas situações excepcionais previstas nos autos do processo SEI nº 7000586- 22.2019.8.08.0011;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito, entre outros órgãos, já adotaram o regime de teletrabalho para enfrentamento da crise;

CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos nestes JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS tramitam sob a modalidade eletrônica;

RESOLVEM:

Artigo 1º - AUTORIZAR REGIME DE TELETRABALHO, até o dia 31/03/2020, no 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica - ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre às 12:00 e às 18:00 horas, por meio dos seguintes contatos telefônicos:

Unidade

Telefone

1º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 98827.5562

2º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 99797.0987

3º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 98861.3706

4º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 99580.5509

Artigo 2º - Os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional que não estejam de férias, poderão optar pelo trabalho presencial ou não. Aqueles que optarem pela forma remota, terão a produtividade atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal, devendo ser priorizadas as seguintes atividades:

  1. Expedição de Alvarás;

  2. Análise de Petições;

  3. Cumprimento dos processos devolvidos do gabinete;

  4. Análise de prazo;

  5. Outros documentos considerados urgentes.

Artigo 3º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 4º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 19 (dezenove) de março de 2020 (dois mil e vinte).

Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret

Juíza de Direito

Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel

Juíza de Direito

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito

CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0013/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: PATRICIA TORRES AMORIM

 
Lista: 0013/2020


1 - 0004457-45.2020.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELY ALVES LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 057980/RJ - VANICE REGINA LIRIO DO VALE
Requerente: ELY ALVES LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Ely Alves de Lima em face do Estado do Espírito Santo em que requer, liminarmente, a realização de tratamento adequado ao seu quadro médico, com medicamentos, equipe médica especializada, equipe de enfermagem e que seja realizado o tratamento das feridas e infecções em um centro de medicina hiperbárica, com vaga na unidade de terapia intensiva – UTI de hospital público ou particular conveniado ao SUS até sua alta hospitalar.   Com a inicial a requerente juntou documentos pessoais e laudos médicos.          Nesse momento processual, limitar-me-ei a apreciar os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência solicitada.   O artigo 300 do Código de Processo Civil descreve que a medida antecipatória poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, a concessão da tutela antecipada está subordinada à existência de um “periculum in mora” (receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e à existência de uma forte probabilidade do direito afirmado pelo autor lhe ser reconhecido ao final, face os elementos probatórios apresentados incutirem no julgador a formação de uma convicção consistente (dentro de uma cognição sumária) acerca da procedência do pedido deduzido em juízo.    No caso concreto, não se ignora que a requerente, como qualquer outro cidadão brasileiro, tenha direito à saúde, no qual se compreende a obtenção de tratamentos/medicamentos a serem fornecidos pelo Sistema Único de Saúde, para o tratamento de enfermidades, assim como não se olvida ser dever do Ente Público a prestação dos serviços de saúde à população, para assegurar o gozo do direito à vida e à saúde, os quais são indisponíveis.             Todavia, quanto ao pleito antecipatório requerido, cabe salientar, que após a análise das documentações acostadas aos autos, mormente os laudos médicos apresentados, não resta demonstrada a plausibilidade do direito da autora para o deferimento do pleito antecipatório, visto que a gravidade da situação que a autora narra na inicial, daí decorrendo os pedidos de manutenção de sua internação e tratamento hospitalar em UTI, não coaduna com os laudos médicos apresentados, vez que estes indicam que a paciente já esteve internada e necessita, no momento, somente de acompanhamento ambulatorial com neurologista, pneumologista e assistência domiciliar, tendo, inclusive recebido alta médica hospitalar.           Demais disso, quanto ao pedido de assistência domiciliar com equipe multidisciplinar e o fornecimento de fraldas geriátricas, denota-se que a autora teve alta hospitalar em 23/03/2020, ou seja, na data de ontem, conforme laudo médico de internação. Sendo assim, pelo pequeno decurso de tempo da alta, isto é, aproximadamente 24 horas, e não havendo documentos que atestem pedido administrativo perante o ente público responsável nesse sentido, por ora, verifico não haver indício que o Estado não irá prestar a devida assistência à autora. Na verdade, não se pode abstrair, no caso concreto a existência de lide, ou seja, conflito resistido de interesse quanto aos referidos pedidos descritos neste parágrafo.            Tecidas tais considerações, visto que os laudos médicos anexados ao caderno processual não colacionam informações capazes de revelar a plausibilidade do direito da autora, bem como receio de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que não há qualquer laudo médico informando que a paciente, ora autora, se encontra em estado de saúde grave - urgência e/ou emergência, ao revés, recebeu alta hospitalar na data de ontem (23.03.20), INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.             INTIME-SE a requerente desta decisão, bem como para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de procuração e o comprovante de rendimentos ou qualquer outro documento a fim de comprovar a afirmação de incapacidade para prover as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, sob pena de extinção do processo e/ou cancelamento da distribuição.             Após, conclusos. Diligencie-se.




CARIACICA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
PATRICIA TORRES AMORIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL