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Versão revista

PORTARIA

PORTARIA Nº 02/2020

Dispõe sobre o Regime de Plantão Extraordinário na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares em função da pandemia do COVID-19.

Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Juiz de Direito Titular na 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO a excepcionalidade dos acontecimentos que têm assolado todo o mundo, relacionados à pandemia do COVID-19, assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, a teor da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Ato Normativo no 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a fim de conferir caráter excepcional à presença de partes, advogados e servidores;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] em todos os órgãos do Poder Judiciário e que suspendeu prazos processuais até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 4º da referida Resolução;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado no dia 20 de março de 2020, que determinou o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, suspendendo o trabalho presencial de magistrados, servidores e estagiários até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no artigo 3º do referido Ato Normativo; e

CONSIDERANDO, ainda, os termos da Portaria nº 05/2020 da Diretoria do Foro de Linhares,

DETERMINA:

Artigo 1º. Para fins do art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 064/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, compreendido entre as 12h00min e as 18h00min, por meio do e-mail 2familia.linhares@gmail.com ou através das contas nos aplicativos Instagram: @2familia.linhares e Skype: 2familiaesucessoes@gmail.com.

§ 1º. O peticionamento de medidas urgentes, de caráter incidental, em processos distribuídos perante este Juízo, será realizado por intermédio do e-mail 2familia.linhares@gmail.com, devendo os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça anexar, junto ao requerimento urgente, os documentos pertinentes, em formato PDF, observadas as matérias dispostas no art. 4º do Ato Normativo no 064/2020, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

§ 2º. Durante o Regime de Plantão Extraordinário [RPE], os servidores da Secretaria do Juízo deverão, de suas residências, fazer a triagem dos e-mails considerados urgentes, observadas as matérias dispostas no art. 4º do Ato Normativo no 64/2020, oriundo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, entrando em contato imediatamente com o Assessor e com o Juiz.

§ 3º. Os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça poderão entrar em contato diretamente com o Assessor e com o Juiz da Unidade Judiciária, por videoconferência, junto aos aplicativos Instagram e Skype.

§ 4º. Considerando a necessidade de adoção de medidas aptas a evitar a contaminação das partes, de servidores, advogados, defensores públicos e promotores de justiça, pelo vírus COVID-19, havendo o interesse na consulta aos autos físicos de processos em trâmite perante este Juízo, a parte interessada, devidamente assistida por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou pela Defensoria Pública, deverá fazer requerimento dirigido ao Juiz, em formato PDF, justificando concreta e fundamentadamente a necessidade e urgência da consulta durante o Regime de Plantão Extraordinário [RPE], através do e-mail 2familia.linhares@gmail.com, observada a regra contida no art. 7º da Portaria no 05/2020 da Diretoria do Foro de Linhares.

Artigo 2º. ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Linhares – ES, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Linhares, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 3º. O regime excepcional de atendimento, que vem de ser descrito – e bem assim a vigência desta Portaria – perdurará até 30 de abril de 2020, salvo ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça ou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese em que os efeitos deste ato automaticamente cessarão (acaso abreviado o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] no âmbito do Poder Judiciário nacional) ou serão tacitamente prolongados, tanto quanto vier a ser prorrogado aquele (RPE) pelos órgãos superiores.

Parágrafo único. O termo final de vigência desta Portaria acompanhará automática e imediatamente as disposições emanadas dos órgãos superiores referidos, não dependendo de qualquer nova publicação, de ato normativo algum, por parte da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares.

Artigo 4º. PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Linhares/ES, 23 de março de 2020.

RAFAEL FRACALOSSI MENEZES

Juiz de Direito