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Versão revista

SENTENÇA INTERDIÇÃO

 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0013743-52.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: VANUZA GUASTI DE LIMA
Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/08 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA, Documento(s): CI : 128560812 CPF : 009.238.108-11, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0013743-52.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA
Documento(s): CI : 128560812 CPF : 009.238.108-11
Nacionalidade BRASILEIRA Estado Civil: SEPARADO                             Profissão: APOSENTADO                       
RG Nº: 128560812/SP CPF Nº: 009.238.108-11  
Data do Nascimento: 06/07/1951 Naturalidade: MANTENOPOLIS/ES
Filiação:Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA
SEBASTIÃO ROBERTO DE LIMA e MARIA VIEIRA DE LIMA 
Certidão de Casamento Nº: 000260009238108/11 Fls. Nº:  259 Livro Nº: B1

Nome do Cartório:  IBIRAJA      ITANHAÉM/BA                        

Endereço:Requerido: SEBASTIAO VIEIRA DE LIMA
Endereço(s): Rua Jadson Rodrigues Cardoso, 94, Santana, Cariacica - ES, CEP: 29154220
Motivo da Interdição: Portador de SEQUELA NEUROLOGICA E PSIQUIATRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR CID 10 F06.8 - PROGRESSIVA
Curador(a): ANUZA GUASTI DE LIMA

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. 

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, defiro o pedido inicial e, por consequência, DECRETO a interdição de SEBASTIÃO VIEIRA DE LIMA, já qualificado na inicial, por ser portador de SEQUELA NEUROLOGICA E PSIQUIATRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR CID 10 F06.8 - PROGRESSIVA.  

Nomeio curador ao Interdito, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias,  por termo em livro próprio (CPC, art. 759), a Sra. VANUZA GUASTI DE LIMA, qualificada na inicial, a quem caberá representá-lo em todos os atos da vida civil enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. 
O (a) Curador (a) não poderá, por qualquer modo, contrair empréstimos, alienar ou onerar bens móveis, imóveis, direito de posse de quaisquer natureza pertencente ao interdito, sem autorização judicial, sob pena de nulidade da negociação, responsabilizando-se pessoalmente a curadora por qualquer dano material causado ao incapaz, sem prejuízo de responder pelo crime de apropriação indébita. 
Ressalvados os casos de o(a) Curador(a) ser casado com o(a) Interdito(a) sob o regime de comunhão universal de bens, do Termo de Curatela deverá ser expressamente consignado os limites e impedimentos do(a) Curador(a) na administração dos bens do(a) incapaz, consoante as disposições normativas insertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. 
O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) salários mínimos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do(a) Interdito (a), no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o(a) curador(a) pela demora nas aplicações dos valores do (a) incapaz.  
O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do juiz, formalizada em alvará judicial. 
Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, §3º do Código de Processo Civil.Sem custas (AJG). 
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Publique-se e Intime-se. Procedam-se as devidas anotações, após arquivem-se com as cautelas de estilo.
Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

SILVIA MARIA POSSATTO TOSE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas