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Versão revista

Portaria 02/2020 (Republicada por erro do sistema)

P O R T A R I A N.º. 02/2020

 

 

O Dr. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO, MMº Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca da Serra, Estado do Espírito Santo, nomeado na forma da lei, etc.

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de Março de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços Judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, e garantir o acesso à Justiça neste período emergencial;

 

CONSIDERANDO Ato Normativo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo 64/2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Em razão do Regime de Plantão Extraordinário, e visando manter os meios de contato remoto para atendimento e manutenção desta unidade judiciária, com fulcro no art. 3º, §1º do ato normativo 64/2020 do TJES, no período 18 de março de 2020 a 30 de abril de 2020, a 5ª Vara Cível da Comarca de Serra/ES, estará acessível por e-mail institucional: 5civel-serra@tjes.jus.br, e, telefone de contato: (27) 98852-5641;

 

Art. 2º. Ficará assegurado o atendimento a ser realizado remotamente às partes e aos advogados no horário de expediente regular no período supracitado a saber entre 12:00h às 18:00h, para apreciação das matérias necessárias e urgentes a preservação dos diretos, previstas no art. 4º da Resolução nº 313, do Colendo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através dos canais eletrônicos, descritos no art. 1º desta Portaria.

 

REMETA-SE cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Serra/ES, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Serra/ES e à Defensoria Pública Estadual da Serra/ES.

 

Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) dias consecutivos, afixando-se, ainda, cópia desta Portaria na entrada da Secretaria desta unidade judiciária, bem como na Recepção do Fórum, para ciência de todos os interessados.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dada e passada nesta cidade e juízo de Serra/ES, no dia 20 de março de 2020.

 

 

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO

Juiz de Direito