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Versão revista

PORTARIA 02/2020

PORTARIA 02/2020       
 
A Excelentíssima Senhora Doutora MARIA DO CÉU PITANGA, Juiza de Direito Titular na Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha/ES, por nomeação na forma da Lei etc.
 
FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:
 
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea;
 
CONSIDERANDO os termos da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como o Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário, em prol da prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19);
 
CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido Ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
 
CONSIDERANDO a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º – Para os fins do art. 3º, § 1º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como art. 2º, § 2º do Ato Normativo 64/2020, os requerimentos urgentes destinados a esta 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, será em dias úteis e no horário de expediente, ou seja, das 12:00 horas às 18:00 horas, os quais deverão ser encaminhados, por Advogado, Defensor Público, ou Ministério Público, ao e-mail institucional 2orfaos-vvelha@tjes.jus.br, contendo todos os documentos pertinentes e necessários para apreciação deste Juízo.
 
Art. 2º – Durante o regime de plantão extraordinário, os atendimentos ocorrerão através do telefone (27) 99983-5849 e serão destinados apenas as medidas consideradas urgentes, conforme o disposto no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020 e após a devida triagem será encaminhado a Assessora do Juízo para minutar e comunicar a esta Juíza.
 
Art.3º-Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que, chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada deste Cartório, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo.
 
 
Art. 4º- Encaminhem-se cópias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça e ao Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito Diretor do Fórum.
 
Cumpra-se.
Dado a passado no Gabinete da Juiza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Vila Velha-ES, aos 23 dias do mês de março do ano 2020.
 
MARIA DO CÉU PITANGA
Juíza de Direito