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Versão revista

Informativos

 

                                                     ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIARIO

                                    COMARCA DACAPITAL

                                           9ºJUIZADO ESPECIAL CiVEL DE VITORIA

 

 

                                                                                                PORTARIAN°01/2020

 

O Excelentissimo Senhor Doutor LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA, MM. Juiz de Direito Titular deste  9°Juizado Especial Civelde Vitoria, Estado do EspiritoSanto, no uso das atribuicoes legais e na forma da lei,etc.

FAZSABER todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento

CONSIDERANDO   a declaracao da Orqanizacao Mundial de Saude -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminacao como Coronavirus,  causador da COV/0-19se caracteriza coma Pandemia;

CONSIDERANDO  a necessidade de adocao de medidas preventivas ao contagio, mediante a dirninuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contarninacao em grande escala, preservando a saude dos magistrados, servidores, advogados, estaqiarios, partes e o publico em geral;

CONSIDERANDO   o Decreto n°4583-R, do Governo do Estadodo Espirito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situacao de emergencia em Saude Publica  neste Estado decorrente de surto de Coronavirus, e destacou anecessidade de adoção urgente de medidas de prevenção, controle, prevenção de riscos, danos e agravos à saúde pública; 

CONSIDERANDO     os termos   do Ato Normativo   n° 60/2020,     da Presidencia   do Egregio Tribunal de.Justlca   do Estado do   Espfrito Santo, publicado em 16/03/2020,   que restringiu a circulacao   de partes nos Fóruns aqueles que  forem participar de sessões ou audiencias;

CONSIDERANDO     os termos   dos Atos   Normativos   n°s 61/2020 e 64/2020, da Presidencia do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo, publicado em 17de rnarco e 23.03.2020 de 2020, respectivamente, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao publico e a realizacao das audiências ate o dia 30/04/2020, alem de estabelecer, em seu artigo 6°, quecaberá a cada juiz(iza), no arnbito de seu gabinete e cart6rio, disciplinar o funcionamento da unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

CONSIDERANDO que os servidores da unidade, efetivos e comissionados, bem assirn, estagiarios e colaboradores, em sua maioria se enquadram em uma ou mais de uma das situações que qualificam o "grupode risco" para contagio doCOVID-19, descritas no art.6°, paragrafo único do Ato Normativo n°061/2020;

CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizada pelo Egregio Tribunal de Justica,nos autos do processo SEI n° 7000586-22.2019.8.08.0011;

CONSIDERANDO que os processos ativos deste 9° JUIZADO ESPECIVEL CiVEL tramitam sob a modalidade eletronlca, em quase totalidade;

CONSIDERANDO, ainda, que o Ministerio Publico do Estado doEspirito Santo, oTribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, a Secao Judiciária do Estado do Espirito Santo-Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao, entre outros órgãos, ja adotaram oregime de teletrabalho para enfrentamento da crise;

 

R E S O L V E:

 

Artigo. 1º - AUTORIZAR O REGIME DE TELETRABALHO ATÉ O DIA 30/04/2020, com o fechamento do gabinete e do cartório do 9º Juizado Especial Cível de Vitória-ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados por meio de contato telefônico (027) 99600-2823, bem assim do e-mail institucional 9jecivel-vitoria@tjes.jus.br, no horário normal do expediente forense, compreendido entre 12h:00 e 18h:00.

 

 Artigo 2º - Os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional que não estejam de férias ou afastados poderão optar entre o trabalho presencial remoto, ficando cientes os que optarem pela modalidade remota que sua produtividade será atestada por meio das movimentações eletrônicas reallizadas no login pessoal, devendo ser priorizadas as seguintes atividades:

        

        I - Expedição de alvarás eletrônicos;

        II - Análise de petições;

        III - Cumprimento de Processos devolvidos pel Gabinete 

        IV - Análise de prazos;

        V - Outros documentos considerados urgentes.

 

Artigo 3º - ENCAMINHEM-SE cópias da preseente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Forum de Vitória-E.S., ao Desembargador Supervisor e aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais, ao Ilustre representante da OAB/ES eà Defensoria Pública deste Município.

 

Artigo 4º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário, por sete (07) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, AFIXANDO-SE cópias no átrio doEdifício Contemporâneo, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

 

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Dado e passado nesta cidade de Vitória-E.S., aos 20 (vinte) dias do ano de dois mil e vinte (2020).

 

                                                                                     LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA

                                                                                       JUIZ DE DIREITO