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Versão revista

PORTARIA Nº 002/2020

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VILA VELHA

4º Juizado Especial Cível

PORTARIA Nº 002/2020

A Excelentíssima Senhora Doutora INÊS VELLO CORRÊA, MM.ª Juíza de Direito Titular deste 4º Juizado Especial Cível de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, etc.

     FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

     CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como Pandemia;

     CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

     CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

     CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 60/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que restringiu a circulação de partes nos Fóruns aqueles que forem participar de sessões ou audiências;

     CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado nesta data, que suspendeu a realização das audiências até o dia 31/03/2020 e, em seu artigo 6º, estabeleceu que caberá a cada Juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

     CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, artigo 6º, do supracitado Ato Normativo, a magistrada titular e todos os servidores efetivos e comissionados da Vara se enquadram nos grupos de risco para o caso de contaminação pelo COVID-19;

     CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do processo SEI nº 7000586-22.2019.8.08.0011;

     CONSIDERNANDO, ainda que, a totalidade dos processos ativos deste 4º JUIZADO ESPECÍVEL CÍVEL tramitam sob a modalidade eletrônica.

     RESOLVE:

     Artigo 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 31/03/2020, com conseguinte fechamento do gabinete e do cartóriodo 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha - ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados por meio de contato telefônico   (27)99269-2000 cartório e (27) 99269-9229 gabinete, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas.

     Artigo 2º: Todos os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que a produtividade será atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal.

     Artigo 3º: ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Vila Velha – ES, ao Desembargador Supervisor e aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Vila Velha e à Defensoria Pública deste Município.

     Artigo 4º:    PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

     PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Comarca e Cidade de Vila Velha/ES, aos dezoito (18) dias de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

INÊS VELLO COREÊA

Juíza de Direito

Documento assinado eletronicamente