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Versão revista

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010482-39.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONIA BRASIL S.A - VIVO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Realizada ocorrido em 17/03/2020 no sistema PROJUDI.

LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010481-54.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
6835/MS - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Realizada ocorrido em 17/03/2020 no sistema PROJUDI.

LUZIENE VALLE BARROS MACHADO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

PORTARIA 02/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PORTARIA Nº 02/2020
 
A Exma. Sra. Dra. Christina Almeida Costa, MMª Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial
Cível de Vitória, Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS, de que a
contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como
pandemia;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus;
CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, respectivamente pela Resolução STF nº 663/2020,
Resolução CNJ nº 313/2020, e Ato Normativo nº 64/2020 da Col. Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, editado em 20/03/2020, que estabeleceu, em consonância
com a Resolução do CNJ mencionada, Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do
Poder Judiciário desta Unidade da Federação;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em
saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas
para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto no
Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, com adoção
de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, a fim de restringir
riscos e preservar a saúde de servidores, partes advogados e público em geral,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 5º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art.
5º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
suspender a realização de Audiências nas dependências desta unidade judiciária até o dia 30
de abril de 2020;
Art. 2º Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça
e art. 3º §1º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, o 7º Juizado Especial Cível de Vitória estará acessível para as partes e advogados,
durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99281-2905 e (27)
99252-5360 e e-mail 7jecvitoria@gmail.com;
Art. 3º Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal
de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Desembargador
Supervisor dos Juizados Especiais, ao Ilmo. Sr. Representante da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Vitória-ES e à Defensoria Pública Estadual;
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento
de todos, deverá ser publicada no Diário da Justiça deste Estado.
CUMPRA-SE.
Vitória-ES., 23 de Março de 2020.
CHRISTINA ALMEIDA COSTA
Juíza de Direito