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Versão revista

PORTARIA 02/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
PORTARIA Nº 02/2020
 
A Exma. Sra. Dra. Christina Almeida Costa, MMª Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial
Cível de Vitória, Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde – OMS, de que a
contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como
pandemia;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo coronavírus;
CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus
estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, respectivamente pela Resolução STF nº 663/2020,
Resolução CNJ nº 313/2020, e Ato Normativo nº 64/2020 da Col. Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, editado em 20/03/2020, que estabeleceu, em consonância
com a Resolução do CNJ mencionada, Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do
Poder Judiciário desta Unidade da Federação;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em
saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas
para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto no
Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, com adoção
de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, a fim de restringir
riscos e preservar a saúde de servidores, partes advogados e público em geral,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 5º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art.
5º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo,
suspender a realização de Audiências nas dependências desta unidade judiciária até o dia 30
de abril de 2020;
Art. 2º Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça
e art. 3º §1º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, o 7º Juizado Especial Cível de Vitória estará acessível para as partes e advogados,
durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99281-2905 e (27)
99252-5360 e e-mail 7jecvitoria@gmail.com;
Art. 3º Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal
de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Desembargador
Supervisor dos Juizados Especiais, ao Ilmo. Sr. Representante da Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Vitória-ES e à Defensoria Pública Estadual;
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento
de todos, deverá ser publicada no Diário da Justiça deste Estado.
CUMPRA-SE.
Vitória-ES., 23 de Março de 2020.
CHRISTINA ALMEIDA COSTA
Juíza de Direito