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Versão revista

PORTARIA 003/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DE ARACRUZ/ES

 

PORTARIA Nº 003/2020



O Dr. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, Juiz de Direito em exercício na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

Faz saber a todos que a presente virem ou tomarem conhecimento que

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto do Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 036-R/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, que estabeleceu protocolo clínico para síndromes respiratórias gripais, em virtude do surto do Novo Coronavírus (COVID-19), durante a vigência do estado de emergência de saúde pública estadual;

 

CONSIDERANDO o agravamento repentino do cenário de saúde pública, o que levou inclusive à suspensão das aulas pelas próximas duas semanas na rede pública de ensino pelo Executivo Estadual, bem como o fechamento de shoppings center e academias;

 

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados da Mensagem Presidencial no 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil;

 

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

 

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais;

 

CONSIDERANDO o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) instaurado por meio do Ato Normativo nº 64/2020 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de forma a garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Instaurar o regime de trabalho remoto em atendimento ao Plantão Extraordinário na Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente/ES, a qual estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27) 99826-1687 e e-mail institucional: varafazendaaracruz@gmail.com.

 

Art. 2º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, à Exma. Diretora do Foro da Comarca de Aracruz/ES, ao(à) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Aracruz/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Superintendência da Polícia Federal, ao(à) Chefe de Polícia Civil e ao(à) Comando-Geral da Polícia Militar.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Aracruz/ES, Estado do Espírito Santo, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

 

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

Juiz de Direito