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Versão revista

Portaria 01/2020

PORTARIA N° 01/2020

 

O Doutor JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA, MM. Juiz Substituto Diretor do Foro da Comarca de Alto Rio Novo/ES, por nomeação na forma da lei.

CONSIDERANDO os termos da Resolução n° 313/2020 de 19 de Março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, assim como do Ato Normativo n° 64/2020, de 20 de Março de 2020, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que estabeleceram o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto a ser amplamente divulgado pelos tribunais, inclusive sendo autorizado o peticionamento (inicial e incidental) por email ou outras formas eletrônicas a critério da unidade;

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz Diretor do Foro organizar as atividades do âmbito administrativo, bem como dos setores vinculados à Direção do Foro;

DETERMINA:

Art. 1°. O Setor de Protocolo e Distribuição, bem como a Vara Única de Alto Rio Novo/ES estarão acessíveis, durante o período de expediente, compreendido das 12:00h às 18:00h, por meio do telefone celular (27) 99773-6458 e e-mail institucional: varaunica-arnovo@tjes.jus.br.

Parágrafo único. Qualquer peticionamento necessário fora do horário de atendimento pelo plantão extraordinário deverá ser dirigido ao Juízo plantonista da 6ª Região, já previamente escalado.

Art. 2°. Não logrado atendimento na forma do artigo anterior, o atendimento deverá ser prestado pelo mínimo de servidores possível, apenas para garantir o atendimento, bem como deverão ser adotadas cautelas para se evitar ao máximo a possibilidade de transmissão do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 3°. Os Oficiais de Justiça trabalharão em regime de plantão de sobreaviso.

Art. 4°. No período de Plantão Extraordinário fica garantida a apreciação das matérias de urgência elencadas no artigo 4° do Ato Normativo n° 64/2020, devendo o patrono encaminhar sua petição e os documentos pertinentes por e-mail ou realizar contato pelo número acima informado, para fins de análise de sua pretensão pelo Magistrado, ficando ciente de que sua intimação ocorrerá pelo e-mail em que encaminhar a petição.

Art. 5°. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, ao nobre representante do Ministério Público e ao ilustre representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta comarca.

Art. 6°. O regime excepcional de atendimento, que vem a ser descrito – e bem assim a vigência desta Portaria – perdurará até 30 de abril de 2020, salvo ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça ou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese em que os efeitos deste ato automaticamente cessarão (acaso abreviado o Regime de Plantão Extraordinário) no âmbito do Poder Judiciário Nacional ou serão tacitamente prolongados, tanto quanto vier a ser prorrogado aquele pelos órgãos superiores.

Art. 7°. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça deste Estado.

Cumpra-se.

Alto Rio Novo-ES, 24 de Março de 2020.

JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA

Juiz Substituto