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Versão revista

PORTARIA Nº 003/2020 - Estabelece normas para o Plantão Extraordinário da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - Período inicial até 30/04/2020 - COVID-19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE

Diretoria do Foro – Secretaria de Gestão

P O R T A R I A Nº 003/2020

 

A DoutoraMARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Bom Jesus do Norte, Estado do Espírito Santo, por designação na forma da Lei, no uso de suas atribuições legais etc.,

 

FAZ SABER a todos da presente Portaria Judicial, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, se caracteriza como Pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional da Justiça, respectivamente, pela Resolução STF nº 663/2020 e Portaria CNJ nº 52/2020;

CONSIDERANDO o Decreto n° 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo n° 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, publicado em 16/03/2020, que restringiu a circulação de partes nos Fóruns àqueles que forem participar de sessões ou audiências;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo n° 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, veiculado/publicado nesta data, que estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, como forma de garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID 19;

CONSIDERANDO que neste último Ato Normativo – nº 64/2020, restou suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis, estabelecendo ainda suspensão dos prazos processuais e administrativos desde 18/03/2020 – até 30/04/2020, competindo a cada Juiz, no âmbito de seu gabinete, cartório e diretoria , disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes, conforme discriminadas;

CONSIDERANDO que não há servidores efetivos no quadro dotacional desta Comarca que se enquadram, ao menos segundo os parâmetros até agora divulgados pela mídia e dados disponíveis neste momento, nos grupos de risco para o caso de contaminação pelo COVID-19, e nem mesmo para a exclusão prevista no art. art. 2º, § 4º, do Ato Normativo nº 064/2020;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção ininterrupta da prestação jurisdicional, por parte de Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização das atividades laborais, mesmo para casos urgentes, via comunicação/resposta, solução e efetivação de medidas através de e-mail institucional e/ou funcional, no que se faz incluir servidores e magistrada;

RESOLVE:

ART. 1°: DETERMINAR QUE, ATÉ O DIA 30/04/2020, MANTIDO O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTADORIA, CARTÓRIO E GABINETE PARA FINS DE ATENDIMENTO DE MEDIDAS COSIDERADAS URGENTES, O ACIONAMENTO, PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, PROMOTORIA DE JUSTIÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, PARTES E ADVOGADOS, DOS SERVIDORES, DA ASSESSORIA DO JUÍZO, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DA MAGISTRADA FAR-SE-Á MEDIANTE LIGAÇÃO TELEFÔNICA PARA OS TELEFONES PESSOAIS OU ENCAMINHAMENTO PARA OS E-MAILS DA UNIDADE JUDICIÁRIA (contadoria-bjnorte@tjes.jus.br , varaunica-bjnorte@tjes.jus.br , bjnorte@tjes.jus.br), garantindo, desta forma acionamento dos serviços da unidade cartorária pelas partes e advogados e quem mais de direito, inicialmente, sem contato físico, através dos números (27) 997281902 - celular plantão comarca - ligações comuns, (28) 3562.1222 – telefone fixo da comarca, (22) 999349980 ou (22) 99976.0405 – celulares assessoria – ligações comuns, (22) 99813.1102 – celular contadoria – ligações comuns, (22) 99865.1332 ou (22) 99977.0009 ou (22) 99875.6683 ou (22) 99271.0447 ou (22) 99875.6683 – cartório – ligações comuns, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e às 18:00 horas, ESCLARECENDO QUE, após o acionamento, não sendo possível a solução por meio eletrônico, será verificada a situação e realizado o necessário atendimento direto e pessoal ao advogado e às partes nas dependências da Unidade Judiciária, com as cautelas que se façam necessárias;

ART. 2°: ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, aos Ilustresrepresentantes da OAB/ES - Subseção de Guaçui/e Subseção de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, àExma. Promotora de Justiça titular nesta Comarca e à Exma. Dra. Defensora Pública Estadual atuante nesta Comarca;

ART. 3o: PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 05 (cinco) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, eAFIXANDO-SE cópias no átrio e entrada do Fórum, na entrada do Gabinete deste Juízo, e na sala de audiências e da Secretaria da Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Dada e passada neste Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, aos vinte(20) dias do mês de março(03) do ano de dois mil e vinte(2020). Eu,_______________ (Ellen Nolasco Cortat), Assessora deste Juízo, com atribuições junto à Diretoria e Secretaria de Gestão do Foro, digitei, imprimi e subscrevo, seguindo assinada pela MMª Juíza de Direito.

 

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juiz de Direito - Diretora do Foro