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Versão revista

PORTARIA 07 2020

PORTARIA 07/2020

A Exma. Sra. Dra. PRISCILA DE CASTRO MURAD, Juiza de Direito Diretora do Fórum de Fundão-ES, no uso de suas atribuições legais.

Considerando os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

Considerando que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados, e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

Considerando a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais;

Considerando o Ato Normativo nº 64/2020 que regulamenta a aplicação da resolução 313/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

DETERMINA:

Art. 1º- Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito da Comarca de Fundão, de forma a garantir o acesso à Justiça, neste período emergencial, com objetivo de prevenir o contágio pela COVID -19.

Art. 2º- Durante esse período, o Fórum de Fundão não abrirá ao público, devendo todas as ações iniciais e petições, em formato PDF, mencionadas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020, serem enviadas para o e-mail varaunica-fundao@tjes.jus.br para protocolo e distribuição.

Art. 3º- Havendo necessidade de contato com a Assessoria do Juizo, deverá ser acionada a Assessora, através de seu email institucional bbborges@tjes.jus.br.

Art 4º- Não há telefone institucional para contato, sendo vedado aos serventuários prestar atendimento, através de seus aparelhos telefônicos particulares, com qualquer parte, advogado ou interessado, nos termos do Código de Normas vigente.

Art. 5º- Havendo a necessidade de consulta aos autos físicos, o ingresso no Fórum - que será excepcional e, se possível, uma única vez na semana -, nas quartas-feiras, deverá ser requerido através do email institucional disponibilizado, da Vara Única de Fundão, devendo sempre ser observados os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde. Fica vedada a prática de qualquer ato que não seja o deferimento de carga-cópia ou vista dos autos.

Art. 6º- Na hipótese do Art. 4º, deverão se fazer presentes ao Fórum, tão somente: O porteiro, o policial da reserva que faz a segurança do Fórum e um estagiário previamente escalado, sendo facultada, apenas, a entrada de um advogado por vez, devendo os servidores dos Cartórios procederem os agendamentos com intervalo de tempo de, no mínimo, 30 (trinta) minutos. O estagiário escalado, assim como o Policial Militar e o Porteiro, nesses dias também deverão obedecer aos critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde.

Art 7º- De acordo com o artigo 3º, §2º, do Ato Normativo nº 64-2020, a presença física da Magistrada, servidores e terceirizados, é medida excepcional, sendo requisitada apenas na impossibilidade de atendimento, nas formas definidas nos artigos 1º a 4º.

Art 8º- Os funcionários terceirizados e os estagiários estão dispensados de suas atividades presenciais, exceto para os fins do Art. 6º, da presente Portaria.

Art 9º- A funcionária que exerce a limpeza da Unidade Judiciária deverá comparecer 01 (uma) vez por semana para manutenção e conservação das instalações, com a total observância dos critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde.

Art 10°- O policial militar que faz a segurança do Fórum, assim como o porteiro, devem se fazer presentes sempre que convocados.

Art 11°- Determino a todos os estagiários, servidores, porteiro, auxiliar de serviços gerais, oficiais de justiça, assessora e policial militar, que, durante o horário de expediente, estejam atentos aos seus aparelhos de celular, aos seus emails institucionais (no caso dos servidores, oficiais de justiça e da assessora), e de prontidão para atenderem às necessidades do Juizo e dos interessados (Advogados, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Polícia ...), ficando cientes de que isolamento domiciliar e teletrabalho não são férias, mas sim uma necessidade atual, de cunho social.

Art 12º- Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como determino que seja publicada no Diário da Justiça, por 03 (três) dias consecutivos.

Art 13°- ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, ao Ilmo. Sr. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Fundão/ES.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta Comarca de Fundão, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

PRISCILA DE CASTRO MURAD

Juiza de Direito Diretora do Foro