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Versão revista

Portaria nº 001/2020 - Pandemia

PORTARIA Nº 001/2020

 

 

A Excelentíssima Senhora Doutora VIVIANE BRITO BORILLE, Juíza de Direito em exercício na 2ª Vara da Infância e Juventude de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc. 

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

 

CONSIDERANDO o surgimento do novo Coronavírus - COVID18, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretada estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em todo o mundo ;

 

CONSIDERANDO orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto a importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomerações de pessoas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado em razão do surto do Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública; 

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de Março de 2020, estabelecendo o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sendo que, prioritariamente, deve ser adotado o regime de trabalho remoto, cabendo a cada Juiz, no âmbito da Vara que responde, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que deve haver análise quanto a demandas urgentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde da magistrada, servidores, estagiários, advogados, partes e público em geral, sendo necessário a adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que nesta Vara é possível adotar, neste momento, o regime de teletrabalho/sobreaviso, resguardando, contudo, a análise de medidas de urgência. 

 

RESOLVE: 

 

Art. 1º - DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO/SOBREAVISO durante esse período emergencial e até ulterior decisão em sentido contrário perante a 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória, ficando os atendimentos às partes, advogados e público em geral assegurados no horário de expediente (12:00 horas as 18:00 horas), em caso de urgência, por meio do contato telefônico : (27) 99774-9637 - Cartório e (27) 99644-0110 - Assessoria do Gabinete, bem como através do e-mail: 2infancia-vitoria@tjes.jus.br. 

 

Art. 2º: Todos os Servidores da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que, caso haja necessidade, deverão comparecer perante esta Vara quando acionados em razão de surgimento de medida de urgência, exceto os que são considerados situação de risco, na forma do §4º do artigo 2º do Ato Normativo 64/2020. 

 

Art. 3º: Nas hipóteses de Mandado de Busca e Apreensão para fins de atualização de endereço fica suspenso o cumprimento, no período compreendido entre 19/03/2020 a 31/03/2020 (podendo o referido período ser posteriormente prorrogado), considerando que não se trata de adolescentes/representados que tiveram decretada a internação provisória ou aplicada MSE de medida socioeducativa em meio fechado, especialmente, considerando, ainda, que estão soltos, devendo, todavia, na hipótese de eventual apresentação, ser obtido o comprovante de endereço, liberando-se em seguida o representado, reintegrando-o à família, se adolescente, encaminhando a este Juízo o comprovante de residência quando do retorno das atividades presenciais por esta Vara. 

 

I- O cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão decorrente de decisão de Internação Provisória, Internação e Sermiliberdade permanecem inalterados, devendo haver comunicação imediata nos telefones (27) 99774-9637 - Cartório e (27) 99644-0110 - Assessoria do Gabinete e no e-mail: 2infancia-vitoria@tjes.jus.br. 

 

Art. 4º: Encaminhem-se cópia da Presente Portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Desembargador Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito santo, ao Exmo. Desembargador Supervisor das Varas da Infância e Juventude, à Coordenadoria da Infância e Juventude, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Presidência da OAB/ES, à Superintendência da Polícia Civil e às Delegacias localizadas na Grande Vitória, ao Presidente do IASES e à Gerência da UNIP II.

 

Art. 5º PUBLIQUE-SE a presente Portaria no diário de Justiça por três consecutivos, bem como comunique-se na recepção do Centro Avançado da Infância e Juventude desta Comarca, inclusive fornecendo o e-mail e telefones de contato.

 

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) do mês de Março de 2020.

 

VIVIANE BRITO BORILLE

JUÍZA DE DIREITO