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Versão revista

CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0015/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LISANDRO AMBOS CORREA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FERNANDO JOSE LIRA DE ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCOS ALEXANDRE TOGNERI

 
Lista: 0015/2020


1 - 0017592-61.2019.8.08.0012 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: C.V.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32237/ES - BRENDA COELHO DOS SANTOS
Requerido: C.V.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
Vistos, etc..  Plantão extraordinário - Res. 064/2020, do TJES. Cuida-se de pedido de reavaliação de medida socioeducativa de internação, formulado pela defesa do representado CAUÃ VICTOR ABREU MOREIRA.  Requer a defesa constituída, a reavaliação da medida de internação, a fim de que o representado possa cumprir uma das medidas em meio aberto, ou medida de semiliberdade.  Em que pese o pedido da defesa, este não é o Juízo Competente para aprecia-lo, eis que em 12/12/2019, houve a aplicação de medida socioeducativa,  e por consequência, foi expedida a guia e internação, ocasião em que o representado encontra-se em cumprimento, sendo que tal medida é executada pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória.  A teor do Ato Normativo nº 157/2014, compete ao Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória, executar as medidas socioeducativas de privação de liberdade. Vejamos:  "Ato Normativo 157/2014:  Art. 1º. INSTALAR a 3ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juizado de Vitória – Comarca da Capital, com competência exclusiva para a execução das medidas socioeducativas que impliquem privação de liberdade, de que trata a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, relativas aos Juizados integrantes da Comarca da Capital (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão), assim como todos os procedimentos e as inspeções vinculadas às unidades de internação e de semiliberdade da Região Metropolitana de Vitória." Desta forma, não sendo Competência do Juízo para análise do pleito formulado pela Defesa, NÃO CONHEÇO do mesmo.  Intime-se / Cientifique-se.  




CARIACICA, 25 DE MARÇO DE 2020
 
MARCOS ALEXANDRE TOGNERI
CHEFE DE SECRETARIA