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Versão revista

VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Atos Normativos

ATO NORMATIVO 002/2020

3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

 

ATO NORMATIVO Nº 002/2020

(disciplina o funcionamento da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória regulamentando o atendimento das medidas urgentes de forma a não prejudicar as partes e os jurisdicionados, atendendo a determinação do art. 6º do Ato Normativo 61/2020)

O Excelentíssimo senhor Doutor VLADSON COUTO BITTENCOURT, Juiz de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos os presentes Ato Normativo, para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO o surgimento do novo coronavírus – COVID-19, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretada estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS em todo mundo;

CONSIDERANDO orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto a importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em saúde Publica neste Estado em razão do surto do Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de Março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 20 de março de 2020, estabelecendo em seu art. 6º que caberá a cada Juiz, no âmbito da vara que responde, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento de medidas urgentes;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do magistrado, servidores, estagiários, advogados, partes e demais público em geral, sendo necessário a adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;

CONSIDERANDO que nesta Vara é possível adotar, neste momento, o regime de teletrabalho, considerando a suspensão de audiências e atendimento ao público em geral até o dia 31 de março de 2020, resguardando, contudo, a análise das medidas de urgência.

CONSIDERANDO que o Regime de Plantão Extraordinário, instituído pelo Ato Normativo 64/2020 da Presidência, importa em suspensão das audiências e atendimento ao público em geral até o dia 30 de abril de 2020, resguardando contudo, a analise das medidas de urgência.

RESOLVE:

Art. 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 30 de abril de 2020 perante a 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vitória, ficando o atendimento às partes, advogados e público em geral assegurados, em caso de urgência, por meio do contato telefônico, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de forma a manter expediente regular e normal de trabalho, cumprindo-se assim a disposição contida no § 3º do ato normativo o nº 64/2020 do TJES.

Art. 2 º: Todos os servidores da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando ciente de que, caso haja necessidade, deverão comparecer perante esta Vara quando acionados em razão de surgimento de medida de urgência;

Art. 3º: A documentação de modo geral, deverá ser protocolada na vara, como de costume, no primeiro dia útil após a suspensão do trabalho remoto, que será definida e estabelecida pelo Tribunal de Justiça do estado do Espírito Santo;

Parágrafo único: excetuam-se da regra do capítulo anterior:

$11)    PIA – Deverão ser entregues 45 (quarenta e cinco) dias após a entrada do socioeducando na unidade de internação;

$12)    Relatórios – A reavaliação deverá ocorrer a cada 06 (seis) meses de cumprimento de medida.

Os relatórios de reavaliação e PIAS de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade que estão previstos para serem entregues via e-mail com cópia ao Ilustre Representante do Ministério Público e a Defensoria Pública para agilizar o andamento;

Art. 4 º: Os casos urgentes deverão ser submetidos a apreciação desse Juízo através do contato telefônico dos gerentes e coordenadores das Unidades ou dos demais servidores do IASES com a Chefe de Secretaria da 3ª Vara, Assessora do Juiz, e demais funcionários, cujos números de telefones já são de conhecimento de todos. Para os advogados a comunicação far-se-á via e-mail (3infancia-vitoria@tjes.jus.br);

Art 5º: Das audiências de Justificação: Sendo o primeiro caso de descumprimento do socioeducando, um servidor da unidade tomará por termo a declaração do adolescente na qual ele justificará o motivo de sua fuga, bem como deverá ser perguntado se está disposto, em caso de retorno a medida, a cumprir as regras da unidade de semiliberdade. Essa declaração deverá ser encaminhada, via e-mail ao Juízo, como cópia ao Ministério Público e a Defensoria Pública, intitulando o assunto como 1ª audiência de Justificação.

Sendo caso de 2º ou 3º descumprimento será marcada audiência por teleconferência, através de chamada de vídeo de wattsapp, situação já prevista na legislação federal e pelo CNJ.

Art. 6 º: :Encaminham-se cópias do presente Ato Normativo à Coordenadoria da Infância e Juventude, Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, às Delegacias localizadas neste município, ao Presidente do IASES, às Gerências das Unidades de Internação e às Coordenadorias das Unidades de semiliberdade.

Art 7º: O presente Ato Normativo deverá ser afixado na Recepção do Prédio do CAVIJ e no Cartório desta Vara.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2020.

VLADSON COUTO BITTENCOURT

Juiz de Direito