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Versão revista

PORTARIA - Plantão Extraordinário da 1ª Vara da Comarca de Piúma

PORTARIA Nº 241, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

A Exma DraSERENUZA MARQUES CHAMON, MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piúma/ES, na forma da Lei e no uso das atribuições que lhe confere;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como, o Ato Normativo nº 64/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o art. 3° do referido ato regulamentar, suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto a ser amplamente divulgado pelos tribunais;

RESOLVE:

ART. 1º – ESTABELECER, para fins do disposto no art. 3º, § 1º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como do art. 2º, § 2º, do Ato Normativo nº 64/2020 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o ATENDIMENTO do PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO da 1ª VARA da Comarca de Piúma.

§1º  A partir desta data, o ATENDIMENTO no Cartório e Gabinete da 1ª Vara da Comarca de Piúma será realizado, preferencialmente, de forma remota, por meio de regime de plantão judiciário extraordinário e excepcional durante o período de expediente forense (de 12 às 18h).

§2º – Nos termos do Ato Normativo nº 34/2020 do TJES as matérias de urgência que serão apreciadas em plantão extraordinário são: I – habeas corpus e mandado de segurança; II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito; VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020; IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.

ART. 2º – Encontra-se suspenso o atendimento presencial de partes, advogados e outros interessados, cujo acesso às atividades essenciais e atendimento será realizado na seguinte forma (distribuição de processos, procedimentos e medidas liminares de urgência, expedição ou publicação de atos judiciais e administrativos, dentre outros):

I- Contadoria de Piúma – e-mail: contadoria-piuma@tjes.jus.br e telefone: (28) 98805-8228;

II- 1ª Vara de Piúma – e-mail: 1vara-piuma@tjes.jus.br e telefones: (28) 99904-0117, (28) 99946-6753 e (28) 99966-7101.

Parágrafo únicoAs petições contendo requerimentos de urgência, assim consideradas aquelas matérias descritas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser encaminhadas, pelo Advogado, Defensor Público, Ministério Público ou parte interessada para os e-mails institucionais acima relacionados, em formato PDF, contendo todos os documentos necessários à análise da medida pleiteada.

ART. 3º – A Distribuição Cível receberá todas as petições iniciais e documentos a ela direcionados, em formato PDF, somente por meio dos e-mails constantes no art. 2º, exceto em relação ao Juizado Especial Cível que possui sistema próprio (Pje), evitando que membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados, estagiários e partes se desloquem para atendimento presencial. Recebidos os e-mails, o funcionário responsável pelo setor deverá providenciar as distribuições e protocolos remotamente pelo sistema do TJ-ES, somente se dirigindo ao fórum caso não tenha acesso ao mesmo, e imediatamente encaminhando cópia do referido protocolo e/ou dados de distribuição para o remetente do e-mail.

ART. 4º – A produtividade será atestada por meio de movimentações eletrônicas realizadas com uso de login pessoal, devendo ser priorizadas as seguintes atividades: a) elaboração de minutas de despachos, decisões e sentenças; b) acompanhamento regular do endereço eletrônico da serventia, bem como do sistema de Malote Digital, Ejud e SEI da mesma; c) expedição de alvarás eletrônicos; d) análise/movimentação de petições eletrônicas; e) expedição e distribuição de mandados para diligências consideradas urgentes e que devam ser cumpridas no período de vigência do Regime de Plantão Extraordinário; f) cumprimento dos processos devolvidos do Gabinete; g) outros atos processuais passíveis de realização remota.

Parágrafo únicoFicam dispensados do regime de trabalho remoto os estagiários lotados nesta Vara.
 

ART. 5º – Esta Portaria terá validade até o dia 30 de abril de 2020, sem prejuízo de eventual prorrogação, a depender das determinações do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

ART. 6º  ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Piúma/ ES, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça com atuação nesta Comarca, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Itapemirim/ES e à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

ART. 7º  PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e nas salas de audiências e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

Dada e passada no Gabinete do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Piúma/ES, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2020.

SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


 

Documento assinado eletronicamente por SERENUZA MARQUES CHAMONJUIZ(A) DE DIREITO, em 23/03/2020, às 13:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.