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Versão revista

Portaria nº 003/2020

PORTARIA Nº 003/2020

 

A Doutora ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES, M.M. Juíza de Direito, titular da 2ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória/ES, na forma da lei, etc...

 

FAZ SABER que foi baixada a presente PORTARIA, nos seguintes termos:

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça;

 

 

CONSIDERANDO que o artigo 3º do Ato Normativo nº 64/2020 suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

CONSIDERANDO a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

 

RESOLVE:

 

1º) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, esta Unidade Judiciária disponibiliza o seguinte canal de atendimento:

E-mail Institucional – 2execfiscalmunicipal-vitoria@tjes.jus.br

 

2º) O canal disponibilizado no artigo anterior tem como finalidade a análise das matérias de urgência elencadas no art. 4º, do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

 

 

3º) Encaminhem-se cópia ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral do Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Diretor do Foro da Comarca de Vitória/ES.

 

4º) Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que seja dada ampla divulgação, deverá ser afixada cópia na entrada da Unidade Judiciária e publicada no Diário de Justiça deste Estado.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 20 de março de 2020.

 

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES

Juíza de Direito