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Versão revista

Portaria 03/2020

PORTARIA Nº 03, DE 23 DE MARÇO DE 2020

 

O EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA, UBIRATAN ALMEIDA DE AZEVEDO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64/2020, exarado pelo EMINENTE DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUZA, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), enfatizando o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados de transmissão interna;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de magistrados, servidores, terceirizados, colaboradores e jurisdicionados;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4593-R, de 16 de março de 2020, que declarou estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4599-R, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) em diferentes áreas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional da Justiça, que estabeleceu regime de Plantão Extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade da manutenção ininterrupta da prestação jurisdicional, por parte do Poder Judiciário;

RESOLVE:

I - As petições formuladas contendo requerimentos de urgência, assim consideradas aquelas matérias descritas no artigo 4º do Ato Normativo nº 64/2020, deverão ser encaminhadas para o e-mail institucional 2fazmunicipal-vvelha@tjes.jus.br, em formato PDF, contendo todos os documentos necessários à análise da medida pleiteada.

II - O plantão extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, entre 12h e 18h.

III – No horário mencionado no item 2, o Escrivão Judiciário ou Chefe de Secretaria, de sua residência, deverá fazer a triagem dos processos com matéria urgente, enviando ao e-mail funcional do Magistrado;

IV - O peticionamento em autos eletrônicos (Pje) não será alterado e continuará de forma regular.

V - Cópias desta sejam encaminhadas ao Exmo Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo Des. Corregedor da Corregedoria da Justiça, ao Exmo, Diretor do Foro da Comarca de Vila Velha-ES, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Defensoria Pública Estadual;

VI - Este Ato tem vigência a partir de sua publicação até ulterior deliberação em sentido diverso.

Vitória, ES, 23 de março de 2020.