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Versão revista

Portaria n° 02/2020

PORTARIA Nº 02/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito dos 4º Juizado Especial Cível do Juízo de Serra, Comarca da, Dr. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA, no uso das atribuições legais e na forma da lei,

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Normativo n. 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabeleceu REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO.

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos neste JUIZADO ESPECIAL CÍVEL tramita sob a modalidade eletrônica;

RESOLVE:

Artigo 1º - AUTORIZAR O TRABALHO REMOTO/ELETRÔNICO a todos os servidores e estagiários desta Unidade, até o dia 30/04/2020, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre às 12:00 e 18:00 horas, por meio dos seguintes contatos telefônicos:

Servidor

Telefone

Karine Sonegheti Dadalto (Assessora)

27. 99911-3778

Marcelo Oliveira da Silva (Chefe de Secretaria)

27. 9990-.5260; e-mail funcional (mosilva@tjes.jus.br)

E-mail funcional da Unidade

4jecievel-serra@tjes.jus.br

 

Artigo 2º - A produtividade dos servidores será atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal;

 

Artigo 3º - Encaminhem-se cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Serra – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Serra e à Defensoria Pública deste Município.

 

Artigo 4º - Publique-se a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

 

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

DADO E PASSADO nesta Cidade de Serra/ES, 20 (vinte) de março de 2020 (dois mil e vinte).

 

 

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA

Juiz de Direito