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Versão revista

PORTARIA CONJUNTA Nº. 01/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

Juizados Especiais Cíveis de Cariacica - Comarca da Capital

Rua São João Batista, 1000, Alto Laje, CARIACICA - ES, FONE: (27) 3246-5500

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2020

Os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito dos 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica, Estado do Espírito Santo, Dra. Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret, Dra. Cláudia Cesana Sangali Miguel e Dr. Adriano Corrêa de Mello, no uso das atribuições legais e na forma da lei, e,

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde -OMS, em 11/03/2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza-se como pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preventivas ao contágio, mediante a diminuição de circulação e o contato próximo entre pessoas, com intuito de se reduzir riscos e evitar contaminação em grande escala, preservando a saúde dos magistrados, servidores, advogados, estagiários, partes e o público em geral;

CONSIDERANDO o Decreto nº 4583-R, do Governo do Estado do Espírito Santo, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública neste Estado decorrente de surto de Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção do emprego urgente de medidas de prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 61/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado em 17 de março de 2020, suspendendo os prazos processuais, o atendimento ao público e a realização das audiências até o dia 31/03/2020, além de estabelecer, em seu artigo 6º, que caberá a cada juiz, no âmbito de seu gabinete e cartório, disciplinar o funcionamento da unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

CONSIDERANDO que a realização de regime de teletrabalho já foi autorizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nas situações excepcionais previstas nos autos do processo SEI nº 7000586- 22.2019.8.08.0011;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, a Seção Judiciária da Justiça Federal do Espírito, entre outros órgãos, já adotaram o regime de teletrabalho para enfrentamento da crise;

CONSIDERANDO, ainda, que a totalidade dos processos ativos nestes JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS tramitam sob a modalidade eletrônica;

RESOLVEM:

Artigo 1º - AUTORIZAR REGIME DE TELETRABALHO, até o dia 31/03/2020, no 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais Cíveis de Cariacica - ES, ficando os atendimentos às partes e aos advogados assegurados no horário normal do expediente forense, compreendido entre às 12:00 e às 18:00 horas, por meio dos seguintes contatos telefônicos:

Unidade

Telefone

1º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 98827.5562

2º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 99797.0987

3º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 98861.3706

4º Juizado Especial Cível de Cariacica

(27) 99580.5509

Artigo 2º - Os servidores e estagiários da Unidade Jurisdicional que não estejam de férias, poderão optar pelo trabalho presencial ou não. Aqueles que optarem pela forma remota, terão a produtividade atestada por meio das movimentações eletrônicas realizadas no login pessoal, devendo ser priorizadas as seguintes atividades:

  1. Expedição de Alvarás;

  2. Análise de Petições;

  3. Cumprimento dos processos devolvidos do gabinete;

  4. Análise de prazo;

  5. Outros documentos considerados urgentes.

Artigo 3º - ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Cariacica – ES, ao Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis, ao Ilustre presentante da OAB/ES, Subseção de Cariacica e à Defensoria Pública deste Município.

Artigo 4º - PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica /ES, aos 19 (dezenove) de março de 2020 (dois mil e vinte).

Silvana Maria Ferraz de Souza Fioret

Juíza de Direito

Cláudia Cesana Sangali de Mello Miguel

Juíza de Direito

Adriano Corrêa de Mello

Juiz de Direito