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Versão revista

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0025/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº INACIA NOGUEIRA DE PALMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VALERIA BARROS DUARTE DE MORAIS
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA

 
Lista: 0025/2020


1 - 0003883-05.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.D.F.F.
Requerido: G.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16650/ES - ALBERTO CAMARA PINTO
Requerido: G.C.D.S.
Para retirar em cartório a petição de n° 202000325417, devido a sua intempestividade.


2 - 0009626-54.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.F.D.S.
Executado: J.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28286/ES - JAQUELINE DA SILVA MONTEIRO
Exequente: A.F.D.S.
Para ciência do mandado juntado às fls. 62/63 e requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


3 - 0009614-06.2019.8.08.0021 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.P.L.G. e outros
Requerido: A.G.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26073/ES - RAFAEL COELHO SILVA
Requerente: M.P.L.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, por seu(ua) Advogado(a), para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 
Diligencie-se.
 


4 - 0002475-37.2018.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.V.R.N.
Executado: R.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009131/ES - CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES
Exequente: L.V.R.N.
Advogado(a): 24470/ES - NATHALIA MENDES VIDAL
Executado: R.N.D.O.
Uma vez que decorreu o prazo de suspensão, intimem-se as partes para requererem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.




GUARAPARI, 25 DE MARÇO DE 2020
 
CLAUDIO CESAR SOARES DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

PORTARIA Nº. 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

 

A Excelentíssima Senhora Doutora DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA, MMª Juíza de Direito Titular deste 1º Juizado Especial Cível de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei, etc.

 

FAZ SABER a todos da presente Portaria, para tomarem conhecimento que:

 

Considerando fato público e notório sobre a situação mundial vivenciada pela proliferação do Coronavírus, alcançando status de pandemia assim classificado pela OMS;

Considerando o Decreto 4593-R, do Governo do Estado que declarou Emergência em Saúde Pública no Estado do Espírito Santo decorrente do surto de coronavírus;

Considerando a necessária a conciliação dos princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição, efetividade jurisdicional, celeridade processual e eficiência administrativa (artigos 5º, XXXV e LXXVIII e 37, caput, da Constituição da República) com o direito social à saúde e “à redução de doenças e outros agravos”, previstos no diploma constitucional, além da relevância pública e do dever do Poder Público de estabelecer medidas que resguardem a saúde da população e minorem os riscos de expansão da doença (artigo 197 da Constituição Federal);

Considerando os riscos de contágio e expansão do COVID-19 onde houver aglomeração de pessoas e a necessidade de adoção de medidas restritivas em caráter excepcional e temporário, a fim de que, senão impedida, seja ao menos retardada a prorrogação do vírus;

Considerando o Ato Normativo nº. 61/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que estabelece em seu artigo 6º que cabe ao Juiz no âmbito de seu gabinete e cartório (…) disciplinar o funcionamento das unidades (…);

Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico nesta Unidade Judiciária, através do Ato Normativo nº. 82/2017 do TJ/ES;

Considerando, por fim, os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização de atividades laborais em regime diferenciado de revezamento de servidores, inclusive, em regime de home office;

RESOLVE:

 

1. Determinar Regime de Teletrabalho até o dia 31/03/2020, com consequente fechamento do Gabinete e do Cartório do 1º Juizado Especial Cível de Guarapari/ES, ficando o atendimento às partes e aos advogados assegurados por meio de contato telefônico pelo nº. (27) 99638-7517, no horário normal do expediente forense, compreendido entre as 12:00 e 18:00 horas.

1.1. Havendo prorrogação do prazo de suspensão previsto pelo E. TJES no Ato Normativo nº. 61/2020, automaticamente será prorrogado o prazo do teletrabalho.

2. O atendimento às partes e advogados estará restrito aos casos de caráter urgente, definidos pela Resolução que versa sobre Plantão Judicial, qual seja, Resolução nº. 29/2010 do TJES, na forma estabelecida no artigo 4º, III, do Ato Normativo nº. 61/2020.

3. ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM Juiz Direto do Fórum de Guarapari/ES, ao Desembargador Supervisor e aos Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Guarapari/ES e à Defensoria Pública deste Município.

4. PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 07 (sete) dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Comarca e Cidade de Guarapari/ES, aos 19 dias de março de 2020.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

Juíza de Direito

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0103/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO LUIS ROGERIO CAPATAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NATALIA VARGAS THOME

 
Lista: 0103/2020


1 - 0001857-24.2020.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO
Requerente: MARCELO ALMEIDA TEDESCO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Tutela Cautelar, ajuizada por Alexandre Almeida Tedesco e Almeida Tedesco, em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), ao fundamento de que o segundo autor foi multado quando da direção do veículo de placa GVJ 6859, sendo que as infrações foram vinculadas à CNH do primeiro autor. Sustentam, ainda, que o primeiro autor não foi notificado das infrações e que tentou resolver a questão administrativamente, porém não obteve êxito. Por tal razão, pleiteiam, liminarmente, a suspensão do procedimento nº 846111669. Com a exordial vieram os documentos de fls. 35/48.DECIDO.Destaco inicialmente que, além da presença dos requisitos autorizativos para a concessão da tutela pretendida, devem ser afastadas as restrições impostas pelo ordenamento à concessão da tutela antecipatória em face da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 7º, inciso III, §2º e art. 14, §4º, ambos da Lei nº 12.016/2009, bem como na Lei nº 8.437/92 e Lei nº 9.494/97, interpretados de forma sistemática. Destaca-se, quanto ao tema, que a interpretação de tais hipóteses legais deve ser restritiva, a fim de prestigiar outras garantias fundamentais do cidadão. No vertente caso, vislumbra-se, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório, porquanto há declaração à fl. 37, que indica que o autor Marcelo Almeida Tedesco assume a responsabilidade das infrações de nºs. E029893951e E025432645, constantes no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir do primeiro autor. A jurisprudência do Eg. TJES admite a mitigação do disposto no art. 134 do CTB, autorizando a indicação do real condutor em sede judicial, existindo elementos que comprovem que a posse do veículo era de terceiro, como ocorre no caso em testilha e, ainda, tendo em vista que a restrição, mesmo que na esfera administrativa, pode causar diversos transtornos ao autor, entendo estar caracterizada a possibilidade de acolhimento do pedido de antecipação, a teor do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, para determinar que o requerido faça as anotações necessárias em seu sistema para que sejam suspensas IMEDIATAMENTE as infrações nº E029893951e E025432645, registradas em nome do autor Alexandre Almeida Tedesco, até julgamento em definitivo da presente demanda devendo ser comprovado o cumprimento desta ordem neste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando que alguns entes públicos vem adotando o entendimento de não comparecerem na Audiência de Conciliação, determino a citação do requerido para contestar a ação no prazo de trinta dias, devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de Defesa, dizendo se possui provas a produzir em audiência. Deve, ainda, instruir a contestação com toda a documentação que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 12.153/09. Regularizar a ordem dos documentos juntados aos autos, extraindo-se a contrafé e juntando-a na contracapa. Cumpra-se, servindo a presente de mandado. Intimem-se. Diligencie-se. 


2 - 0001857-24.2020.8.08.0021 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO e outros
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Requerente: ALEXANDRE ALMEIDA TEDESCO
Requerente: MARCELO ALMEIDA TEDESCO

Para tomar ciência do despacho:
O pedido formulado pelo autor foi concedido em sede de tutela antecipada, por meio de decisão/mandado, a qual é suficiente para a finalidade desejada. Intime-se. Diligencie-se.




GUARAPARI, 25 DE MARÇO DE 2020
 
NATALIA VARGAS THOME
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0019/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JERONIMO MONTEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº SILVIO BULCAO ACETI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NELSON NATAL MARTINS GUERRA

 
Lista: 0019/2020


1 - 0002179-44.2020.8.08.0021 - Interdição
Requerente: IZAURA DO NASCIMENTO VAZ
Requerido: BELARMINA PINTO DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001067/ES - ARIZIO VAREJAO PASSOS COSTA
Requerente: IZAURA DO NASCIMENTO VAZ

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica este Juízo que a certidão de nascimento de fls. 09 está ilegível, bem como o Laudo médico de fls. 15 encontra-se com data do ano de 2018, ou seja este não é atual.
Sendo assim, intime-se a requerente para manifestar-se.
Após, venham novamente os autos conclusos para despacho.




GUARAPARI, 25 DE MARÇO DE 2020
 
NELSON NATAL MARTINS GUERRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617085

PROCESSO Nº 5002309-80.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO D'GRAUS

REQUERIDO: MARCIO OTILIO DE OLIVEIRA GARCIA

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a).  Advogados do(a) REQUERENTE: MILENE YAZEJI TOMICH HADAD - ES24275, RICARDO AMARAL POLONI - ES12838
 
 para ciência e manifestação,  do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº  3671105       , no prazo de 10 (dez) dias.

 

25 de março de 2020.

 CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO

GUARAPARI - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA

PORTARIA 05/2020
RETIFICAÇÃO

O Exmo. Sr. Dr. Eliezer Mattos Scherrer Junior, Juiz de Direito Diretor do Fórum de Guarapari, no uso de suas atribuições legais.

Considerando os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

Considerando que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados, e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

Considerando a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais;

Considerando o Ato Normativo nº 64/2020 que regulamenta a aplicação da resolução 313/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

DETERMINA:

Art. 1º - Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito da Comarca de Guarapari, de forma a garantir o acesso à Justiça neste período emergencial, com objetivo de prevenir o contágio pelo novo Corona vírus – COVID -19.

Art. 2º - Durante esse período o Fórum de Guarapari não abrirá ao público devendo todas as ações iniciais e petições, em formato PDF, mencionadas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020, serem enviadas para o e-mail do Protocolo: protocolo-guarapari@tjes.jus.br . O telefone para contato será o 27 99518-2451.

Art. 3º - Todas as iniciais e petições enviadas para os endereços acima serão distribuídas/remetidas as respectivas unidades pelo Chefe do setor protocolo/distribuição via malote digital.

Art. 4º - A central de abertura de processos dos Juizados Especiais, funcionará em regime de rodízio, também recebendo apenas as ações mencionadas no artigo 4º do Ato Normativo. A escala estará disponível na Portaria do Fórum, indicando e-mail e telefone de contato. Estando a parte desacompanhada de advogado(a), deverá entrar em contato via telefone, com o funcionário escalado para aquele dia, narrando o fato para devida confecção do termo de abertura. Em seguida será encaminhada para o magistrado competente.

Art. 5º – A comunicação das Varas da Comarca de Guarapari com os requerentes externos será realizada via e-mail, bem como o peticionamento incidental nos processos em trâmite deverá ser feito diretamente à Vara respectiva, na forma do art. 2o, § 2º do Ato Normativo n. 64/2020, também via e-mail, nos seguintes endereços,:

1ª Vara Criminal - 1criminal-guarapari@tjes.jus.br
2ª Vara Criminal - 2criminal-guarapari@tjes.jus.br
3ª Vara Criminal - 3criminal-guarapari@tjes.jus.br
1ª Vara Cível - 1civel-guarapari@tjes.jus.br
2ª Vara Cível - 2civel-guarapari@tjes.jus.br
3ª Vara Cível - 3civel-guarapari@tjes.jus.br
1ª Vara de Família - 1familia-guarapari@tjes.jus.br
2ª Vara de Família - 2familia-guarapari@tjes.jus.br
1ª Juizado Especial Cível - 1jecivel-guarapari@tjes.jus.br
2ª Juizado Especial Cível - 2jecivel-guarapari@tjes.jus.br
Vara da Fazenda Pública - 1fazenda-guarapari@tjes.jus.br
Juizado Especial Criminal - 1jecriminal-guarapari@tjes.jus.br
Vara da Infância e Juventude - 1infancia-guarapari@tjes.jus.br

Art. 6º – Havendo a necessidade de consulta aos autos físicos, o ingresso no Fórum, que será excepcional e se possível uma única vez na semana, por cada unidade, será regulado pelo Juiz da Unidade, devendo sempre serem observados os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde.

Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como publicada no Diário da Justiça, por 03 (três) dias consecutivos.

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, a Ilma. Sra. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Guarapari/ES.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos vinte (24) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

Eliezer Mattos Scherrer Junior

Juiz de Direito Diretor do Foro