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Versão revista

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
IBIRAÇU - 2ª VARA
FÓRUM DES. OSCAR FARIA SANTOS
RUA MÁRIO ANTÔNIO MODENESI, N° 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES, CEP: 29.670-000
Telefone(s): (27) 3257-1395 - Ramal: 222 / (27) 3257-1395 - Ramal: 223
Email: 2vara-ibiracu@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000386-09.2016.8.08.0022 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum Cível 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ESTE JUIZO e ESTER SANT ANNA DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da IBIRAÇU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Ação de Curatela (substituição de curador) tendo sido acolhido o pedido de fls. 04 e, como consequência, decretada a SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR de Ester Sant'Anna dos Santos, conforme informações a seguir.

Nº do Processo: 0000386-09.2016.8.08.0022 Órgão: IBIRAÇU - 2ª VARA
Requerido: ESTER SANT ANNA DOS SANTOS
Nacionalidade: Brasileira  Estado Civil: solteiro                 Profissão: n/c                        
RG Nº: 3753585-ES CPF Nº:  
Data do Nascimento: 28/01/1998 Naturalidade: Aracruz-ES
Filiação: VIVIANE SANT ANNA DE MOURA e JOÃO MANOEL DOS SANTOS 
Certidão de Nascimento Nº: 4264 Fls. Nº:  127 Livro Nº: 34

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil de Ibiraçu - SEDE (M. G. S. Grazziotti)                                 

Curadora ATUAL: ELIANE CLAUDIA DA SILVA GOMES

Endereço: Rua Rosaeli Aparecida de Freitas, 07, Bairro Aricanga, Ibiraçu-ES

SENTENÇA

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e com base no artigo 1775, § 3º do Código Civil, nomeio curadora da interditada ESTER SANT'ANNA DOS SANTOS, a Sra. ELIANE CLÁUDIA DA SILVA GOMES, determinando desde já sua intimação para assumir a curatela no prazo legal, nos termos do artigo 759 do Novo Código de Processo Civil, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. O curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no artigo 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada). Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, intimando-se a curadora para assinatura, tão logo seja registrada esta sentença. Com relação à especialização da hipoteca legal, DISPENSO-A, face o interdito não possuir bens. Observe a Escrivania o que preceitua o artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil, no que concerne a publicação da presente Sentença. Com o Trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, remetendo-lhe cópia da presente sentença, para a devida averbação. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, procedidas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

NICOLLE RIGONI SANTANA
CHEFE DE SECRETARIA