view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

Portaria 02/2020

PORTARIA Nº 002/2020

A Excelentíssima Senhora Doutora TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL, MM. Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei, no uso de suas atribuições etc.

FAZ SABER a todos da presente para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO o teor da Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário Nacional, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64/2020, pelo Eminente Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, estabelecendo regime de Plantão Extraordinário no âmbito do poder judiciário estadual, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao previsto no artigo 2º, § 1º, do citado Ato Normativo nº 64/2020, que incumbiu a cada Juiz, no âmbito do gabinete e do cartório, ordenar e disciplinar o funcionamento da respectiva unidade, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

CONSIDERANDO a necessidade de prestação jurisdicional de forma ininterrupta e a determinação de que cada unidade judiciária mantenha um canal de atendimento remoto para manutenção dos serviços essenciais.

RESOLVE:

Artigo 1º – Estabelecer que o ATENDIMENTO DO REGIME DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO (DIAS ÚTEIS - DE 12 ÀS 18 HORAS) da 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA, nas hipóteses previstas na Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça, será realizado somente por meio do endereço eletrônico institucional 1civel-vitoria@tjes.jus.br.

Artigo 2o – Remeta-se cópia desta Portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça, à Diretoria do Foro da Comarca de Vitória/ES, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na presente data e será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, devendo, ainda, ser afixada cópia nas entradas do Gabinete e da Secretaria, em lugar visível para todos.

DADO e PASSADO nesta Cidade de Vitória/ES, aos vinte (20) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.