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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Atos Normativos

Ato Normativo 001/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória

COMARCA DA CAPITAL

 

ATO NORMATIVO Nº 001/2020

 

(Disciplina o funcionamento da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória regulamentando o atendimento das medidas urgentes de forma a não prejudicar as partes e jurisdicionados, atendendo a determinação do art. 6º do Ato Normativo 61/2020)

 

A Excelentíssima Senhora Doutora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, por nomeação na forma da Lei etc.

 

FAZ SABER a todos do presente Ato Normativo, para tomarem conhecimento que:

 

CONSIDERANDO o surgimento do novo coronavírus - COVID-19, que já afetou milhares de pessoas em diversos países, com crescimento exponencial no Estado do Espírito Santo nos últimos dias, tendo sido decretada estado de pandemia pela Organização Mundial de Saúde - OMS em todo o mundo;

 

CONSIDERANDO orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde quanto a importância de que as pessoas evitem deslocamentos e locais com aglomeração de pessoas;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 4583-R, publicado em 16/03/2020, que declarou situação de Emergência em Saúde Pública neste Estado em razão do surto do Coronavírus, e destacou a necessidade de adoção de medidas urgentes de prevenção, controle, contenção de risco, danos e agravos à saúde pública;

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, estabelecendo que caberá a cada Juiz, no âmbito da Vara que responde, disciplinar o funcionamento da Unidade Jurisdicional, seguindo a premissa de que devem continuar funcionando, inclusive para atendimento das medidas urgentes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do magistrado, servidores, estagiários, advogados, partes e demais públicos em geral, sendo necessária a adoção de medidas preventivas ao contágio do Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o Regime de Plantão Extraordinário, instituído pelo Ato Normativo nº 64/2020 da Presidência, importa em suspensão do trabalho presencial e a suspensão de audiências e atendimento ao público em Geral até o dia 30 de Abril de 2020, resguardando, contudo, a análise das medidas de urgência.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: DETERMINAR REGIME DE TELETRABALHO até o dia 30/04/2020 perante à 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Saúde e Meio Ambiente de Vitória/ES, ficando os atendimentos às partes, advogados e público em geral assegurados, em caso de urgência, por meio do contato telefônico e via e-mail, a seguir informado, no horário de 12:00 às 18:00 horas, de forma a manter o expediente regular e normal de trabalho, cumprindo-se assim a disposição contida no art. 3º do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES.

Telefones:

Assessoria:  998613793 e 999493491

Chefe de Cartório: 999824547

E-mail:

1fazestadual-vitoria@tjes.jus.br

 

Art. 2º: Todos os Servidores da Unidade Jurisdicional deverão trabalhar de forma remota, ficando cientes de que, caso haja necessidade, deverão comparecer perante esta Vara quando acionados em razão de surgimento de medida de urgência;

 

Art. 3º: Encaminhem-se cópia do presente Ato Normativo à Direção do Foro de Vitória/ES;

 

Art. 4º: O presente Ato Normativo deverá ser afixado na Recepção do Edifício Vértice, no Gabinete e no Cartório desta Vara e encaminhado para publicação no Diário da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Cumpra-se.

 

Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês de Março de 2020.

 

MARIANNE JUDICE DE MATTOS

Juíza de Direito