view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Portarias

Portaria

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Comarca de Itapemirim

SECRETARIA DE GESTÃO DO FORO

 

P O R T A R I A Nº 02/2020

 

 

O DR. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL, MM. JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados, e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada Unidade Judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64/2020 que regulamenta a aplicação da resolução 313/2020, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

DETERMINA:

Art. 1º. Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito da Comarca de Itapemirim, de forma a garantir o acesso à Justiça neste período emergencial, com objetivo de prevenir o contágio pelo novo Corona vírus – COVID -19.

Art. 2º. Considerar, como atividades administrativas a serem regidas pela presente Portaria, aquelas realizadas pelas unidades não judiciárias vinculadas à Direção do Foro, a saber: a Secretaria de Gestão do Foro; a Contadoria do Juízo; o Setor de Protocolo e Distribuição e a Central de Mandados.

Art. 3º. É assegurado o trabalho não presencial às unidades citadas no artigo anterior, obedecidas as seguintes premissas:

I – Da Secretaria de Gestão do Foro – a Secretaria de Gestão deverá acessar aos sistemas administrativos do Tribunal de Justiça, promovendo de forma remota o fiel cumprimento dos relatórios e informações necessárias à manutenção do setor; bem como orientar o trabalho das empresas terceirizadas que prestam serviços no prédio do fórum, mantendo, dentre os funcionários de cada uma delas, escala regular de modo a atender caso de eventual necessidade da prestação de tais serviços de forma presencial, à exceção dos vigilantes que permanecerão em serviço presencial.

II – Contadoria do Juízo – o servidor deverá manter contato via e-mail, para o caso de eventual necessidade de parcelamento de custas ou elaboração de cálculos urgentes, mesmo que remotamente, através do endereço de e-mail contadoria-itapemirim@tjes.jus.br.

III – Do Protocolo – o chefe do Setor de Protocolo deverá verificar, durante o horário de expediente, a caixa de correio eletrônico, por onde serão recebidas as demandas descritas no art. 4º do Ato Normativo 64/2020, através do e-mail cemeirelles@tjes.jus.br. A par disso, deverá exercer a sua função pública de forma remota, prioritariamente, conforme estabelecido no Ato Normativo em tela, remetendo para cada Unidade Judiciária competente, mediante e-mail, e ou Malote Digital todas as petições protocolizadas, observando-se para tanto os pleitos definidos pelo TJ/ES como “atividades essenciais” (art. 2º, § 1º, c/c o art. 4º, ambos do supracitado Ato Normativo).

Art. 4º. Diante da excepcionalidade da situação vivenciada nestes dias, para o cumprimento das diligências pelos Srs. Oficiais de Justiça, ficam desde já autorizados a utilizarem de forma excepcional dos meios eletrônicos (dentre estes, aplicativos de mensagens, inclusive os de redes sociais, e-mails, ligações) ou outro meio idôneo para que a diligência seja efetivada, de tudo certificando pormenorizadamente seus atos.

Parágrafo único.Fica o Chefe da Central de Mandados autorizado a dirimir eventuais dúvidas suscitadas junto aos Oficiais de Justiça, recorrendo ao Juiz Diretor do Foro nas hipóteses não solucionados por ele.

Art. 5º.Conforme o disposto no art. 2º, § 2º do supramencionado Ato Normativo do TJ/ES, caberá a cada magistrado, no âmbito de sua Unidade Jurisdicional, organizar a metodologia de prestação dos respectivos serviços judiciais.

Art. 6º. Apenas durante esse período, o Fórum de Itapemirim não abrirá ao público devendo todas as ações iniciais e petições, em formato PDF, mencionadas no artigo 4º do Ato Normativo 64/2020, serem enviadas para o e-mail cemeirelles@tjes.jus.br.

Art. 7º. Todas as iniciais e petições enviadas para o endereço acima serão distribuídas/remetidas as respectivas unidades pelo Chefe do setor protocolo/distribuição via malote digital e/ou e-mail disponibilizados pelas Varas.

Art. 8º. A comunicação das Varas da Comarca de Itapemirim com os requerentes externos será realizada via e-mail, bem como o peticionamento incidental nos processos em trâmite deverá ser feito diretamente à Vara respectiva, também via e-mail, nos endereços disponibilizados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ou por cada unidade judiciária, mediante regulamentação própria, na forma do art. 2o, § 2º do Ato Normativo n. 64/2020.

Art. 9º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como publicada no Diário da Justiça, por 03 (três) dias consecutivos.

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, a Ilma. Sra. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Itapemirim/ES.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta Comarca de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL

Juiz de Direito Diretor do Foro