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Versão revista

PORTARIA Nº 05/2020

PORTARIA Nº 05/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor CARLOS MADEIRA ABAD, Juiz de Direito Diretor do Foro de Linhares, por nomeação na forma da Lei e no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº. 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional;

CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência;

CONSIDERANDO o artigo 2º do Ato Normativo nº 64/2020, da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo determina que o Plantão Extraordinário funcionará em idêntico horário ao do expediente forense regular, importando em suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores nas unidades judiciárias, assegurando, contudo, a manutenção dos serviços essenciais;

 

DETERMINA:

 

Art. 1º. O Fórum de Linhares passará a trabalhar, a partir de 23/03/2020, na forma de Plantão Extraordinário.

 

Art. 2º. – Para os fins do artigo 3º, § 1º, da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e sem prejuízo dos peticionamentos regulares nos autos eletrônicos (SEEU e PJE), o Cartório Distribuidor da Comarca de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99714-3621 e 99794-4914, de 12:00 às 18:00 horas e pelo e-mail protocolo-linhares@tjes.jus.br.

 

Art. 3º. – Durante a vigência do Plantão Extraordinário, conforme determina o artigo 4º da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, o cartório de distribuição da Comarca de Linhares somente fará a distribuição de petições relativas as seguintes matérias, quando recebidas pelo e-mail constante no artigo anterior e no formato PDF:

I – habeas corpus e mandado de segurança;

II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

III – pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VI – pedidos de alvarás, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;

VIII – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e

IX – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº. 295/2019.

X - pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020.

XI - as matérias constantes do artigo 4º da Resolução nº 29/2010, de 19/05/2010, de lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º. – As petições que não estiverem adequadas ao formato PDF serão devolvidas para adequação, no próprio e-mail.

 

Art. 5º. – A distribuição das petições iniciais para os cartórios será feita por meio do malote digital.

 

Art. 6º. – A comunicação das Varas da Comarca de Linhares com os requerentes externos será realizada via e-mail protocolo-linhares@tjes.jus.br.

 

Art. 7º. – Havendo a necessidade de consulta aos autos físicos, o ingresso no Fórum, que será excepcional e se possível uma única vez na semana, será regulado pelo Juiz da vara, devendo sempre serem observados os critérios de segurança estabelecidos pelas autoridades de saúde e limitadas às matérias previstas no artigo 4º da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Art. 8º. – As petições relativas à Execução Penal deverão ser protocoladas diretamente no sistema SEEU, respeitados os casos com previsão expressa no artigo 4º, VIII da Resolução 313/2020, assim como as unidades que se utilizam do Processo Judicial Eletrônico - PJE, respeitando, também, Portaria específica editada por cada Juízo.

 

Art. 9º. – As comunicações de prisão em flagrante deverão ser protocoladas, de forma eletrônica, diretamente no Protocolo via e-mail: protocolo-linhares@tjes.jus.br.

 

Art. 10º. – Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento do público, DETERMINO sua fixação nas entradas do Fórum, em local visível, bem como publicada no Diário da Justiça, por 03 (três) dias consecutivos.

 

Art. 11. – Eventuais dúvidas serão dirimidas pelo Juiz Diretor do Fórum, bem como pelos Magistrados, no âmbito das suas unidades judiciárias.

 

ENCAMINHE-SE cópia da presente Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça, ao Exmo. Procurador Geral do Ministério Público, ao Exmo. Sr. Defensor Público Geral, ao Ilmo. Sr. Presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Linhares/ES.0

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Dado e passado nesta Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

CARLOS MADEIRA ABAD

Juiz de Direito Diretor do Foro de Linhares