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Versão revista

Portaria 03 2020

PORTARIA Nº 03/2020

            Excelentíssimo Senhor Doutor Cássio Jorge Tristão Guedes, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara Cível da Comarca de Linhares – Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que a lei lhe confere:

            CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

            CONSIDERANDO os temos do Ato-Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

            CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

            CONSIDERANDO a Portaria nº 05 de 2020, editada pela Direção do Foro da Comarca de Linhares-ES, regulando a forma de distribuição dos procedimentos de urgência a serem remetidos às varas competentes que estão em regime de atendimento extraordinário, bem como a forma de acesso ao Fórum; e

            CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

            DETERMINA:

            Art. 1º. Para os fins do art. 3º, §1º, da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, §1º, do Ato Normativo 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, durante a vigência do Plantão Extraordinário a Segunda Vara Cível e Comercial de Linhares/ES estará acessível, no período de expediente forense, para recebimento das medidas de urgências inicialmente distribuídas pelo Protocolo da Comarca de Linhares e para o peticionamento de medidas de urgência incidentais em processos já em andamento, apenas por meio do e-mail institucional: 2civel-linhares@tjes.jus.br.

Parágrafo-primeiro: O atendimento presencial de partes, advogados e demais interessados fica suspenso. Em casos excepcionais, quando o patrono, ou defensor ou promotor justificar e demonstrar por e-mail a necessidade de atendimento pessoal, após a devida análise da unidade, o atendimento poderá ser  realizado por meios tecnológicos, conforme art. 3º, do Ato-Normativo n. 64/2020, do Egrégio TJES. Em caso de deferimento do atendimento por meio eletrônico, a unidade designará o meio a ser utilizado e o horário, que será previamente agendado e comunicado por e-mail ao advogado, defensor ou promotor, subscritor do pedido.

Parágrafo-Segundo: As peças e documentos a serem apresentados em pedidos de urgência incidentais direcionados diretamente à 2ª Vara Cível de Linhares-ES devem estar obrigatoriamente no formato PDF, devidamente assinados conforme o Ato-Normativo nº 188/2019, do Egrégio TJES, que autoriza o uso da assinatura digital baseada em certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, nos autos dos processos físicos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, sob pena de não recepção de tais pedidos.

Parágrafo-terceiro: Os procedimentos de urgência distribuídos pelo Protocolo de Linhares e remetidos à 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares-ES como processo inicial, deverão estar obrigatoriamente em pdf, conforme Portaria n. 05/2020, da Direção do Foro da Comarca de Linhares, e  caso não estejam devidamente assinados conforme o Ato-Normativo nº 188/2019, será oportunizado à parte peticionante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sanar o vício, sob pena de inadmissão da medida.

Parágrafo-quarto: Somente serão aceitos pedidos subscritos por advogados regularmente constituídos, previamente ou no momento do peticionamento, não sendo recepcionado ou analisado pleito de advogado diverso ou com pedido de prazo para regularização da representação posteriormente, salvo quando comprovada a impossibilidade de cumprir a exigência em questão;

Parágrafo-quinto: Todos os pedidos, sejam iniciais ou incidentais, deverão conter os nomes das partes, e-mail do advogado, telefone fixo e/ou celular do advogado, endereço completo (contendo CEP) para intimações, tanto das partes quanto do patrono.

Parágrafo-sexto: Quando admitido o pedido, ou seja, tendo reconhecida a sua urgência e/ou caráter extraordinário conferido pela Resolução n. 313, de 2020, do CNJ, a decisão a ser proferida será remetida por e-mail ao patrono da parte que requereu a medida, bem como será lançada no diário oficial, sendo que a intimação para o cumprimento será feita, preferencialmente, por via eletrônica (e-mail e/ou telefone e/ou whatsapp) e, não sendo assim possível, na forma da Resolução 313/2020, do CNJ e do Ato-Normativo nº 64/2020 ,do Egrégio TJES;

Parágrafo-sétimo: Quando não admitido o pedido por ausência de enquadramento na disciplina contida no art. 4º da Resolução n. 313/2020 do CNJ ou nas matérias constantes do artigo 4º da Resolução nº 29/2010, de 19/05/2010, de lavra do Egrégio TJES, será respondido ao patrono por meio de e-mail, que deverá aguardar o final do regime de atendimento extraordinário para apresenta-lo nos autos ou ter sua medida inicial analisada. Na hipótese de reiteração de questão já analisada antes ou durante o período de atendimento extraordinário, a conduta poderá ser enquadrada na disciplina dos arts. 77 e 80, ambos do Código de Processo Civil.

Parágrafo-oitavo: Quando se tratar de pedido de levantamento de quantia depositada em juízo por meio de alvará, deverá a parte informar, preferencialmente, número da conta bancária (conta poupança ou corrente, número da agência, nome do banco e o cpf) para que seja expedido alvará de transferência do valor, ficando a mesma dispensada de comparecer à agência para o saque. Não serão admitidas contas de terceiro para crédito dos valores, sendo que o montante somente será transferido para conta do titular do crédito ou de seu patrono, caso este tenha poderes específicos em procuração.

Parágrafo-nono: Na hipótese da petição e os documentos que a acompanharem possuírem tamanho superior ao permitido pelo e-mail, ou seja, além da capacidade de encaminhamento, o patrono deverá criar uma pasta no “drive virtual da GOOGLE”, remetendo junto com o arquivo da petição em pdf o link de acesso aos documentos. Para criação de tal pasta e link, deverá seguir o tutorial contido em: https://support.google.com/drive/answer/7166529?co=GENIE.Platform%3DDesktop&hl=pt-BR.

Art. 3º O Cartório Distribuidor da Comarca de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, por meio dos telefones (27) 99714-3621 e 99794-4914, de 12:00 às 18:00 horas e pelo e-mail protocolo-linhares@tjes.jus.br, conforme art. 2º, da Portaria nº 05/2020, da Direção do Foro da Comarca de Linhares.

Art. 4º. – Durante a vigência do Plantão Extraordinário, as questões a serem apreciadas estão elencadas no artigo 4º da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e no artigo 4º da Resolução nº 29/2010, de 19/05/2010, de lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

            Art. 5º. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Exmo. Diretor do Foro da Comarca de LINHARES/ES, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Linhares/ES, ao Ministério Público, a       Defensoria Pública Estadual, a Superintendência da Polícia Federal, a Chefe de Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar.

            Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que, chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete e na entrada do Fórum, em lugar visível e publicada no Diário da Justiça deste Estado.

            CUMPRA-SE.

            Dado e passado nesta Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos 20 (VINTE) dias do mês 03 (MARÇO) do ano de 2020 (DOIS MIL E VINTE).

CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES

Juiz