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Versão revista

Portaria 001/2020

PORTARIA Nº 001/2020

O Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ BIJOS DADALTO, MM. Juiz Substituto com jurisdição na 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO, outrossim, a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos Tribunais.

RESOLVE:

Art. 1º. Para os fins do art. 3º, § 1º, da Resolução 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça e art. 3º, § 1º, do Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, estará acessível durante o período de expediente forense, por meio do telefone 27 99776-3509 e pelo e-mail provisória: 1criminal.linhares@gmail.com.

Art. 2º. Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Diretor do Foro da Comarca de Linhares/ES, ao Ministério Público deste Estado, ao Excelentíssimo Senhor Delegado Chefe da 16ª Regional da Polícia Civil deste Estado, à Subseção Regional da OAB/ES desta Comarca, e à Defensoria Pública Estadual, bem como para o Comando-Geral da Polícia Militar.

Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada na entrada da Serventia e Gabinete desta Unidade Judiciária, em locais visíveis e publicada no Diário da Justiça eletrônico deste Estado.

Art. 4º. Esta Portaria terá validade até o término da pandemia do COVID-19 ou por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta Comarca de Linhares/ES, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do mês 03 (março) do ano de 2020 (dois mil e vinte).

ANDRÉ BIJOS DADALTO

Juiz Substituto