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Versão revista

Portaria 02/2020 Plantão Extraordinário.

PORTARIA Nº 02/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO CARDOSO FREITAS, Juiz de Direito Titular na 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES, no uso de suas atribuições legais, e:

             CONSIDERANDO os termos da resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário; e

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 64/2020, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicado nesta data, que determinou o regime de plantão extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, o que importa na suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores e estagiários, assegurando a manutenção dos serviços essenciais, através de meios tecnológicos disponíveis;

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

            DETERMINA:

            Artigo 1º: Para fins do art. 3º, §1º, do Ato Normativo nº 064/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça, a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares estará acessível, durante o período de expediente forense, compreendido entre as 12h00min e às 18h00min, por meio do telefone (27) 9.8867-4326 e email: 1familialinhares@gmail.com.

            Artigo 2º: ENCAMINHEM-SE cópias da presente aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, ao MM. Juiz Diretor do Fórum de Linhares – ES, ao Ilustre representante da OAB/ES, Subseção de Linhares, Ministério Público e à Defensoria Pública deste Município (preferencialmente por meio eletrônico e dando-se a mais ampla divulgação possível).

Artigo 3º: O regime excepcional de atendimento, que vem de ser descrito – e bem assim a vigência desta Portaria – perdurará até 30 de abril de 2020, salvo ulterior deliberação do Conselho Nacional de Justiça ou do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese em que os efeitos deste ato automaticamente cessarão (acaso abreviado o Regime de Plantão Extraordinário [RPE] no âmbito do Poder Judiciário nacional) ou serão tacitamente prolongados, tanto quanto vier a ser prorrogado aquele (RPE) pelos órgãos superiores.

Parágrafo único – O termo final de vigência desta Portaria acompanhará automática e imediatamente as disposições emanadas dos órgãos superiores referidos, não dependendo de qualquer nova publicação, de ato normativo algum, por parte da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Linhares.

Artigo 4º: PUBLIQUE-SE a presente Portaria no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário do Estado, por 03 dias consecutivos, registrando cópia no cartório desta Vara, e AFIXANDO-SE cópias no átrio do Fórum, na entrada do Gabinete e da Secretaria desta Unidade Judiciária.

            PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta Comarca e Cidade de Linhares/ES, em 20 de março de 2020.

 

FERNANDO CARDOSO FREITAS

Juiz de Direito