view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
Portarias

PORTARIA Nº 02/2020

PORTARIA Nº 02/2020

 

O Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Afonso Cláudio IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, estabelece providências em atenção ao Ato Normativo nº 64/2020 do TJES

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

 

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – COVID-19 – no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo;

 

CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

 

CONSIDERANDO que o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões judiciais;

 

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, que estabeleceu o Regime de Plantão Extraordinário (RPE) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO que caberá ao Juiz no âmbito de sua unidade judiciária organizar a metodologia de prestação dos serviços em regime de trabalho remoto;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica estabelecido, no âmbito da 2ª Vara de Afonso Cláudio, das 12:00 h às 18:00 h, que o atendimento fica restringido às demandas urgentes elencadas no art. 4º do Ato Normativo nº 64/2020 do TJES, durante o RPE.

 

§ 1º. São consideradas demandas urgentes, dentro das competências da 2ª Vara – Criminal, Execução Penal em Regime Aberto ou Livramento Condicional, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões, Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública:

 

I – habeas corpus e mandado de segurança;

 

II – medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais;

 

III – comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação;

 

IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

 

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

 

VI – pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;

 

VII – pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;

 

VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ nº 62/2020;

 

IX – pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e

 

X – autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.

 

Art. 2º. O canal de atendimento remoto às demandas consideradas urgentes será o e-mail institucional da unidade judiciária 2vara-aclaudio@tjes.jus.br.

 

§ 1º. Fica autorizado o peticionamento (inicial ou incidental) por e-mail, devendo a parte interessada disponibilizar seu telefone para fins de intimação.

 

§ 2º. Para o cumprimento deste artigo, determino que o e-mail institucional da unidade judiciária seja verificado constantemente pela serventia durante o período de Regime de Plantão Extraordinário, qual seja, 12:00 h às 18:00 h, de segunda-feira a sexta-feira.

 

§ 3º. Ao receber as demandas urgentes elencadas no ar. 1º, § 1º, desta Portaria, bem como petições iniciais ou incidentais, a serventia deverá acusar o recebimento ao remetente imediatamente.

 

§ 4º. O atendimento das demandas urgentes entre as 18:00 h às 12:00 h do dia seguinte, de segunda-feira a sexta-feira, bem como durante os finais de semana, serão realizados pelo juízos plantonistas escalados na 3ª Região.

 

Art. 3º. Ficam dispensados da unidade judiciária os estagiários, bem como os servidores que se enquadram nas hipóteses previstas no art. 2º, § 4º, do Ato Normativo nº 64/2020.

 

Art. 4º. Excepcionalmente, fica estabelecido o atendimento presencial para as demandas do Juizado da Fazenda Pública, somente aquelas que envolvam o direito à saúde, devendo a serventia tomar os cuidados necessários quando do contato pessoal com as partes.

 

Art. 5º. Remeta-se cópia desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Espírito Santo e Assistência Jurídica Municipal de Afonso Cláudio.

 

Art. 6º. Determino à serventia que fixe a presente Portaria na portaria do Fórum, bem como nas respectivas entradas da secretaria e gabinete.

 

Afonso Cláudio-ES, 20 de março de 2020.

 

 

IZAQUEU LOURENÇO DA SILVA JÚNIOR

Juiz de Direito