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Versão revista

PORTARIA JUDICIAL Nº 04/2020

PORTARIA JUDICIAL Nº 04/2020

A EXCELENTÍSSIMA SRª DRª LARA CARRERA ARRABAL KLEIN, JUÍZA DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;


CONSIDERANDO os Termos da Resolução nº 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos órgãos do Poder Judiciário ;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 64/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Espírito Santo, especificamente seu art. 3º, que suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;


CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.


DETERMINA:


Art. 1º Fica estabelecido o Regime de Plantão Extraordinário no âmbito da Comarca de Mimoso do Sul, de forma a garantir o acesso á justiça neste período emergencial, com objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus- COVID 19;
Art. 2º Durante esse período, o Fórum de Mimoso do Sul não abrirá ao público. Sendo assim, o Setor de Distribuição/Protocolo estará acessível durante o período de expediente forense, por meio do telefone (27)99624-7207, e e-mail institucional: contadoria-mimoso@tjes.jus.br
Art. 3º Todas as petições judiciais e/ou administrativas referentes à 1ª Vara de Mimoso do Sul, bem como à 2ª Vara desta Comarca, deverão ser encaminhadas para o e-mail elencado no art.2º, que serão posteriormente distribuídas/remetidas as respectivas unidades pelo Chefe do Protocolo, via e-mail;
Art. 4º Encaminhem-se cópias desta Portaria ao Exmo.Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Exmo. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao MM. Juiz Titular da 1ª Vara desta Comarca, à OAB - Cachoeiro de Itapemirim, ao Ministério Público e Defensoria Pública Estadual;
Art.5º Afixe cópias desta Portaria na entrada do Fórum, em local visível e de fácil acesso.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a saber, dia 20/03/2020.
Publique-se.
Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Mimoso do sul, ES, aos 20 de março de 2020.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN
JUÍZA DIRETORA DO FORO